Como Tirar certidão de Nascimento atualizada Online - Caxambu do Sul/SC?

13/08/2020 | Por: Advogada Camilla Tays

São muitas as situações na vida civil em que temos que apresentar documentos para realizarmos certos atos.

Apesar de muitas vezes nossas ações passarem despercebidas, a realidade é que muito do que fazemos possui grande relevância jurídica por trás que sequer imaginamos.

Não que se trate de eventos irrelevantes, pelo contrário. Mas eventos sérios e importantes que, na verdade, repercutem no mundo jurídico mais do que podemos pensar em um primeiro momento.

Exemplo disso é a compra de um imóvel, ou um casamento. Com certeza, quaisquer dessas ocasiões são grandes marcos na vida das pessoas. Porém, já pensou em todas as consequências jurídicas que uma transação financeira ou um pacto matrimonial podem acarretar ‘nos bastidores’?

Por óbvio, todos sabemos de toda a complexidade envolvida em um casamento. Também é notória a relevância dos efeitos patrimoniais que são gerados a partir dele.

Mas o que quero dizer é que um simples documento, muitas vezes ‘banal’, traz consigo muita informação de extrema relevância jurídica.

A Certidão de Nascimento é um exemplo perfeito disso.

Ao contrário do que muitas pessoas pensam, não se trata apenas de um documento com registro de data e local de nascimento e nome dos pais.

Esta certidão é, na realidade, o primeiro documento jurídico de uma pessoa. É a partir dela que outros documentos são emitidos. Por exemplo o RG, e assim por diante. 

Mas afinal, por que preciso tirar certidão de nascimento atualizada?

Além dos casos de perda, rasura ou dano no documento, a emissão de nova certidão atualizada deve se dar a cada vez que qualquer averbação é realizada. Além disso, ela é necessária para emitir novo RG, contrair casamento e mesmo emitir passaporte, no caso de pessoa solteira. 

Para esclarecer, “averbações” são atualizações anotadas na certidão que demonstram alteração da condição civil da pessoa. São exemplos de averbações o casamento, o divórcio, eventual emancipação e até mesmo o registro do óbito.
Por consequência dessas anotações que repercutem importantes consequências jurídicas é que diversas vezes se faz necessária a apresentação da certidão atualizada.

Onde fica o número da minha certidão?

A partir de 2017 as certidões passaram a ter um número de matrícula, o que fez com que os registros passassem a ocorrer de maneira menos burocrática e mais simples. Esse número fica localizado abaixo do nome completo da pessoa.

No caso das certidões anteriores a essa data, a padronização era outra.

Por não haver um número individualizado, as informações eram subdivididas em 3 campos distintos: a) Número do livro. b) Número da folha respectiva. c) termo de nascimento.

Essas informações eram preenchidas logo no início do documento, e traziam as informações a respeito da localização do registro dentro do próprio cartório, em seus arquivos físicos.

Como tirar minha certidão de nascimento online no Brasil?

Após acessar o site https://cartoriofederal.com, basta clicar em “NASCIMENTO” no campo “Quero a 2ª via da certidão de”.

O link levará a uma página para selecionar o estado, município e cartório que você foi registrado.

Feito isso, preencha seu nome completo, número do CPF e data de nascimento. Clique em “próximo”.

Agora, informe o nome dos seus pais, e clique novamente em “próximo”.

Na tela seguinte, coloque as informações a respeito da própria certidão, conforme solicitado. Caso não esteja com a certidão original em mãos, pode deixar esse campo em branco, uma vez que não é de preenchimento obrigatório.

Posteriormente, escolha se prefere receber em casa via Correios ou retirar no cartório. Nesse momento, também é possível solicitar a Apostila de Haia (falaremos sobre isso adiante).

Por fim, basta aceitar os termos de uso e seguir para os dados de pagamento.

Como requerer certidão de nascimento online grátis via internet?

A lei prevê registro de nascimento gratuito, bem como emissão da primeira certidão sem custo para qualquer pessoa. 

No entanto, para emissão de segunda via dos documentos, a gratuidade só se aplica às pessoas reconhecidamente pobres, que assim se declarem nos termos da lei, sob pena de responsabilização em caso de informação falsa.

Importante dizer que esse benefício só se aplica em pedidos realizados presencialmente, não sendo possível a isenção de pagamento em pedidos realizados via internet.

E como eu solicito segunda via no cartório em Caxambu do Sul/SC?

Para emitir segunda via diretamente no cartório, basta dirigir-se ao local onde ocorreu o registro munido de documento de identificação. 

Lá, será necessário preencher o formulário e recolher a taxa de emissão, que varia de acordo com a localidade. Também falarei sobre isso em um tópico específico mais adiante.

No caso de pessoa manifestamente pobre, esse último passo é dispensado com a apresentação da declaração de pobreza.

Normalmente, leva cerca de 1 semana para que o documento fique pronto e você possa retirá-lo.

Como fazer buscas de certidões antigas?

O portal Registro Civil também possui uma ferramenta para busca de certidões antigas em banco de dados alimentado pelos cartórios de todo o país.

Basta que solicite a informação mediante pesquisa paga, realizada no próprio site.

A partir disso, será gerado um relatório com as informações encontradas, e então você poderá fazer a solicitação correta, indicando os dados e o cartório a qual o registro pertence.

Quais os documentos necessários para pedir uma segunda via em [Cidade - UF]?

Caso o pedido seja realizado pessoalmente no cartório em que a pessoa foi registrada, basta apresentar um documento de identificação válido que este será suficiente para que a segunda via seja emitida. Além, obviamente, do pagamento da taxa ou da apresentação de declaração de pobreza (ver tópico específico no texto).

Já nos casos dos pedidos realizados via internet, apesar de não haver a efetiva apresentação de documento nenhum, se faz necessário o preenchimento de formulários com informações pouco mais detalhadas, para que o sistema eletrônico possa localizar de maneira correta, no banco de dados, a certidão em questão.

De modo geral, essas informações são: 1) Nome completo do titular da certidão e seu número de CPF. 2) Nome completo dos pais. 3) Identificação do cartório em que foi realizado o registro do nascimento.

É possível tirar certidão de nascimento gratuita?

A segunda via de certidão só é gratuita para pessoas manifestamente pobres, nos termos da lei.

Ou seja, pessoas que não possuem condições de arcar com os custos para a emissão dos documentos sem que isso prejudique seu próprio sustento.

Estas pessoas devem entregar, junto com o pedido realizado pessoalmente no cartório, declaração de sua condição, estando sujeita a penalidades em caso de informação falsa.

Se o cartório for em outro estado, como conseguir a segunda via?

O procedimento é o mesmo para o país inteiro. Basta fazer a solicitação no portal registro civil brasil e a certidão será emitida e entregue na forma solicitada. 

Uma vez que é possível que o documento seja enviado via Correios, a distância não será problema.

Afinal, quanto custa uma Certidão de Nascimento?

O custo é determinado pela legislação estadual, portanto, diferente para cada estado do país. É necessário se informar diretamente no respectivo cartório.

Entretanto, os valores costumam ficar entre R$ 50,00 e R$ 400,00 , a depender do estado e do teor do documento.

O que é o apostilamento de Haia?

O apostilamento de Haia é uma espécie de certificação que confere autenticidade a determinados documentos públicos estrangeiros. O documento é emitido em papel com características específicas, o que confere particularidade ao título.

Tem origem na Convenção de Haia, ocorrida em 1961. Porém, só entrou em vigor no Brasil em 2016.

O objetivo é simplificar a burocracia normalmente exigida para a validação de documentos que produzirão efeitos no exterior.

Antes do tratado entrar em vigor, para que uma certidão de nascimento tivesse validade em outros países, era necessário que esta passasse por uma tradução juramentada com reconhecimento de firma em cartório, além de autenticação no Ministério das Relações Exteriores.

Depois, ainda dependia de posterior autenticação na embaixada ou consulado do país a que se destinaria.

Agora, basta que seja solicitado o apostilamento de Haia em um cartório que possua poderes para a emissão da Apostila e automaticamente a certidão estará apta a produzir os efeitos desejados.

Vale destacar que o apostilamento não serve apenas para certidão de nascimento, e sim para diversos outros documentos públicos.

Importante lembrar também que os documentos só possuem validade nos países signatários do tratado, além de, em alguns casos, necessitar também de alguma outra forma de validação particular a depender do país e do documento em questão.

A lista de países signatários está no site do Conselho Nacional de Justiça e pode ser acessada nesse link: https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/paises-signatarios/

E para que serve a tradução juramentada?

A tradução juramentada é aquela realizada por profissional específico, aprovado em concurso público e devidamente registrado na respectiva Junta Comercial para exercer a atividade.

Esse profissional possui fé pública, o que faz com que o produto do seu trabalho tenha uma espécie de “selo de autenticidade”, garantindo o teor do documento traduzido de modo a evitar fraudes e adulterações.

Ou seja, documentos que passam por esse procedimento possuem um atestado de confiabilidade acerca de seu teor, podendo por si só produzir certos efeitos no estrangeiro, em alguns casos.

A tradução juramentada normalmente faz parte dos requisitos para o apostilamento descrito no tópico anterior, a depender da classificação do documento bem como do país a que se destina.

Como tirar certidão de nascimento inteiro teor em [Cidade - UF]?

Por padrão, as certidões emitidas são do tipo “breve relato”, onde constam as informações básicas obrigatórias para a comprovação a que se destina.

Em alguns casos, determinados órgãos podem exigir as certidões de “inteiro teor”, que são cópias fiéis do texto que foi originado em cartório, em seu registro.

Essas certidões específicas devem ser solicitadas diretamente no respectivo cartório que o documento original foi registrado, não sendo possível a emissão via internet.

Qual o prazo de validade de uma certidão de nascimento?

Apesar de não haver prazo de validade definido, essa questão de fato gera muita incerteza.

Por se tratar de documento sujeito a “atualizações” por meio das averbações citadas no início do texto, é natural que quanto mais recente for o documento, maior a chance de seu teor refletir exatamente a realidade atual.

Sendo assim, é comum que alguns órgãos aceitem apenas documentos emitidos nos últimos 90 dias, o que não significa que os emitidos em data anterior perderam a validade.

Atualmente, existe projeto de lei com intuito de determinar validade de 1 ano para as certidões de nascimento, para evitar constantes emissões de certidões que geram custos as pessoas.

Apesar disso, a posição dominante é de que nova certidão só deve ser emitida quando houver averbação ou quando algum evento assim o requerer, não sendo necessária atualização periódica sem razão específica.

 

FAQ - Perguntas Frequentes


Onde fica o nome do cartório na certidão de nascimento?

No cabeçalho da certidão. É sempre em Cartório de Registro Civil, e o número depende da quantidade de cartórios existentes na cidade. 

Qual o valor da segunda via da certidão de nascimento?

O valor depende do estado em que é solicitado, mas a lei prevê certidão gratuita aos manifestamente pobres, mediante respectiva declaração.

Certidão de casamento substitui a certidão de nascimento?

A certidão de nascimento continua tendo sua validade normalmente, mas a de casamento tende a ser documento atualizado, portanto, pode também ser apresentada na maioria das situações. Lembrando que o casamento gera averbação na certidão de nascimento..

Como saber o número do livro da certidão de nascimento?

Nas certidões que ainda não possuem número de matrícula (anteriores a 2017), esses dados estão no corpo do texto, logo no início do documento.

Como achar certidão de nascimento pela internet?

No portal Cartório Federal

Onde fica a matrícula da certidão de nascimento?

As certidões emitidas após 2017 possuem número de matrícula com padronização nacional, contendo 32 dígitos localizados abaixo do nome da pessoa.

Como consultar certidão de nascimento pelo CPF?

Só o CPF não basta para a pesquisa de certidão de nascimento. É necessário também saber o cartório, nome completo, data de nascimento e filiação.

Onde fica localizado o número do termo da certidão de nascimento?

Junto ao número do livro e folha, no início do documento. (Válido para certidões no padrão antigo).

Qual a validade da certidão de nascimento?

A validade é indeterminada, porém, é comum que os órgãos aceitem apenas certidões emitidas há menos de 3 meses.

O que é certidão de nascimento com averbação?

É qualquer atualização anotada posteriormente ao registro de nascimento, como casamento, emancipação, entre outros.

Legislação:
Lei 6.015/1973, Lei 9.534/1997, Lei 13.484/2017
Convenção de Haia de 05 de outubro de 1961
Decreto 8.660/2016
Lei 10.406/2002 - Código Civil

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