Tire Suas Dúvidas Sobre a Certidão de Antecedentes Criminais Estadual

As Certidões Negativas se tratam de Certidões emitidas com o objetivo de comprovar a regularidade de uma pessoa com determinado órgão.

Sendo as Certidões Negativa podem ser várias, como a Certidão Negativa de Dívida Ativa, Certidão Negativa de Débitos Estaduais e as Certidões que informam sobre os Antecedentes Criminais de alguém.

A Certidão Negativa Criminal tem como objetivo geral informar que uma pessoa não tem crimes registrados no seu nome.

Ela pode ser emitida pela esfera Federal ou Estadual, onde cada órgão competente é responsável por fazer esta emissão.

Você deseja uma Certidão que comprove sua regularidade com a Justiça Estadual? É dela que vamos falar nesse artigo, mas antes de entrar de fato nesse assunto, você o que compete à Justiça Estadual?

O que é a Justiça Estadual?

A Justiça Estadual em conjunto com a Justiça Federal compõe o que é chamado de Justiça Comum.

Além da Justiça Comum existe ainda um outro tipo de jurisdição chamado de Justiça Especializada. Esta Justiça é constituída pela Justiça Eleitoral, do Trabalho e Militar.

Cabe à Justiça Estadual julgar casos que não sejam das competências dos demais segmentos, ou seja, casos que não sejam relacionados à Justiça Federal, Militar, do Trabalho ou Eleitoral.

A Constituição prevê que cada Estado tem a responsabilidade de organizar a sua própria Justiça Estadual, sendo assim, ela se encontra presente em todas as Unidades da Federação.

A maior parte dos casos que chegam ao Judiciário chegam até a Justiça Estadual, porque ela se encarrega de questões mais comuns na vida das pessoas, tanto na área civil como criminal.

Um estudo do Conselho Nacional de Justiça mostrou que por volta de 69% dos magistrados que trabalham na Justiça trabalham na esfera Estadual, representando assim um gasto de 55% de todo Poder Judiciário.

Como funciona o Poder Judiciário Estadual?

Para entender como funciona o Poder Judiciário Estadual é necessário primeiro olhar do ponto estrutural. Dessa forma, a Justiça Estadual é dividida em duas instâncias ou graus.

O primeiro grau é composto pelos juízes de Direito, as varas, os fóruns, o Júri, os juizados especiais cíveis e criminais e suas turmas recursais.

O primeiro grau é ainda chamado por alguns juristas como a “porta de entrada” de um caso na Justiça.

O Júri é responsável por fazer o julgamento de crimes dolosos que foram praticados contra a vida.

Já os juizados especiais são responsáveis pelos procedimentos como conciliação, processamento e causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Entram nesses casos por exemplo um processo desencadeado devido a compra de um produto defeituoso ou ameaça e lesão corporal culposa.

As turmas recursais, que são compostas por juízes, são responsáveis por julgar os recursos apresentados contra decisões dos juizados especiais.

A segunda instância ou segundo grau é representado pelos Tribunais de Justiça. Ele é composto por magistrados que são denominados desembargadores.

Dentre algumas funções da segunda instância estão fazer o julgamento de recursos colocados contra as decisões feitas pelo primeiro grau.

Existe um grande problema que é de conhecimento de todos. Tanto é que quando uma pessoa deseja mover um processo contra alguém acaba por desistir sabendo a grande demora que enfrentará.

A Justiça Estadual não se encontra diferente, existe uma grande quantidade de processos atrasados e congestionados que fazem com que um processo tramite por longos meses até que seja resolvido.

Pensando nisso, a Justiça institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição na Justiça brasileira.

Entre algumas metas dessa política estão uma gestão melhor, adequação orçamentária e equalizar a força de trabalho proporcionalmente à demanda de trabalho.

O que é Certidão Negativa Criminal Estadual?

Sabendo agora como funciona a Justiça Estadual ficará mais fácil entender o que é a Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual.

Ela nada mais é do que o documento que comprova que não existem processos criminais abertos em nome da pessoa buscada tramitando nos órgãos da JE.

A emissão da Certidão Negativa comprova a regularidade, mas caso ela não seja emitida de forma negativa, poderá ser positiva.

Isso significa que a pessoa possui processos ou pendências com a Justiça que ainda estão tramitando ou não foram julgados.

A emissão dessa Certidão traz uma segurança por exemplo no momento de contratação de um novo funcionário, pois comprova que essa pessoa tem boa índole.

Qual a diferença entre Certidão Criminal Estadual de 1 e 2 Grau?

Como você já aprendeu no tópico acima, a estrutura da Justiça Estadual é feita de duas formas diferentes, em primeiro e segundo grau.

O primeiro grau diz respeito a processos que estão tramitando em varas, fóruns e juizados. Já os processos que estão sendo julgados nos tribunais são os de segundo grau.

No momento em que você for selecionar a sua Certidão, você deverá em qual instância deseja realizar a emissão, sabendo que se tratam de dois órgãos diferentes.

Porém a emissão utilizará o banco de dados dos Tribunais Estaduais para fazer a Certidão.

Como tirar a Nada Consta Criminal Estadual?

Para fazer a emissão dessa Certidão será necessário que você informe alguns dados e ela poderá ser emitida de forma totalmente on-line.

Os dados são:

• Nome completo;
• CPF;
• RG;
• Data de nascimento;
• Profissão;
• Nome da mãe.
• Neste momento também será necessário você informar se a certidão a ser emitida será de primeira ou segunda instância.
• Outra informação que também é necessário informar é se deseja receber a Certidão através de e-mail em PDF ou física na sua casa através dos correios.

O que é Certidão de Distribuição Cível e Criminal Estadual?

A Justiça Estadual divide seus processos em dois tipos, processos civis e processos criminais.

Os processos cíveis são aqueles que envolvem conflitos que pertencem às áreas da família, direito sucessório, obrigacional ou real.

Já os processos criminais dizem respeito àqueles que competem ao Direito Criminal julgar.

Sendo assim, por se tratarem de dois tipos de processos diferentes, duas Certidões diferentes são emitidas.

Onde tirar Certidão Cível e Criminal Estadual?

A era digital veio para facilitar a comunicação das pessoas, mas também facilitou a vida de todos com a possível resolução de problemas de forma completamente online.

Para fazer a emissão da Certidão Cível ou Criminal da Justiça Estadual, basta entrar no site do Sistema Federal e solicitar este serviço.

Qual a validade da Certidão de Antecedentes Criminais Estadual?

A Certidão de Nada Consta Criminal Estadual tem o prazo de validade de 90 dias a partir da data de emissão.

Por ser uma Certidão muito importante e com o prazo de validade relativamente curto, assim que necessário você pode solicitar pela emissão de uma via atualizada quando necessário através do nosso site.

Quando vou usar essa Certidão?

• Para assumir cargos públicos;
• Para tirar o porte de armas;
• Para assumir empregos que envolvem segurança pública.

Conclusão

Comprovar que você é uma pessoa que vive de acordo com a lei sempre traz benefícios. A Certidão Negativa Criminal é exatamente esse documento.

Ela comprova que você está em regularidade com a Justiça Estadual no que diz respeito a processos criminais.

Se você precisa fazer a emissão dessa e de outras Certidões basta fazer a solicitação e aguardar poucos dias para que seu documento esteja pronto.