TERMO DE UTILIZAÇÃO

DO SERVIÇO

O Sistema Federal presta serviço de despachante com fins de resolver e desembaraçar o requerimento e o encaminhamento da emissão de segunda via da certidão solicitada em nosso sítio eletrônico junto ao cartório de origem ou órgão competente, ou por meio de sistema fornecido por este.

FORMATOS DO DOCUMENTO

Certidão em Papel

A "Certidão Em Papel" é o documento Impresso em papel e enviado pelo correio para o endereço informado pelo solicitante.

Formato Eletrônico

O "Formato Eletrônico" corresponde a um documento em arquivo PDF disponibilizado por email. Ela têm o mesmo valor jurídico que a certidão impressa em papel. Não tem valor caso impressa pois o selo digital perde o valor quando impresso. Todavia, pode ser materializada(impressa em papel) em cartórios que forneçam o serviço de materialização.

DO ACOMPANHAMENTO DO SERVIÇO

O Sistema Federal oferece uma página para o usuário acompanhar a o processo de solicitação de emissão e entrega.

CANCELAMENTO DO PEDIDO

1-O usuário poderá efetuar o cancelamento do pedido no prazo de 24 horas prestando informação do motivo do cancelamento. Sendo descontada apenas a taxa referente à solicitação de emissão, caso tenha sido iniciada.

2-Transcorridas as primeiras 24 horas, contadas do momento da efetivação do pedido, o usuário poderá solicitar o cancelamento, caso o processo de emissão não tenha sido iniciado.

O que é processo de emissão

O processo de emissão é o tramite administrativo realizado pelo Sistema Federal que corresponde a solicitação da segunda via do documento solicitado pelo usuário junto ao cartório de origem ou órgão competente. Este inicia-se após a confirmação do pagamento.

DA ENTREGA DO SERVIÇO

1. A entrega do serviço corresponde à disponibilização do documento ao usuário, que poderá ser efetivada de duas maneiras:

1.1. Enviado pelos serviços de postagem para o endereço informado pelo usuário, quando contratado o serviço de emissão de segunda via de documento Em Papel;

1.2. Enviado por mensagem eletrônica para endereço eletrônico informado pelo usuário, quando contratado o serviço de emissão de segunda via de documento Em Formato Eletrônico.

DOS SERVIÇOS ADICIONAIS

Apostilamento - Válido no Exterior

O Apostilamento é um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, promulgada no Brasil pelo Decreto 8.660/2016, que é colocada em um documento público para atestar sua origem (assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição.

Tradução Juramentada

É a tradução feita por um tradutor público, também chamado de tradutor juramentado. Este artifício é utilizado para que um documento brasileiro tenha o seu teor traduzido em língua estrangeira sem perder a validade.

Inteiro Teor

Certidão de inteiro teor é uma certidão que apresenta todos os atos praticados e exatamente conforme lavrado no livro.

Aviso de Recebimento (A.R Correios)

O Aviso de Recebimento-AR é um documento assinado pelo destinatário no momento do recebimento, que retorna ao remetente pelos Correios.

Averbação

Nota inserida à margem de um documento ou registro público para indicar qualquer alteração relativa ao documento ou registro original, que enseja taxa adicional cobrada pela serventia de origem. Esta taxa não é cobrada no momento do pedido realizado no sítio eletrônico do Sistema Federal. As eventuais averbações são conhecidas após a solicitação de emissão realizada pelo Sistema Federal junto à serventia de origem do documento.

Frete Internacional

O frete internacional corresponde ao serviço de postagem para endereços do exterior.