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Tudo o que Você Precisa Saber para Emitir a Certidão Criminal de Nada Consta da Justiça Federal

Você consegue imaginar o quanto seria bom saber se uma pessoa possui registros criminais ou não?

Isso é mais do que possível! A Certidão Negativa Criminal se trata exatamente deste documento, e embora existam algumas outras Certidões parecidas, esta será necessária em diversos momentos.

Se você tem dúvidas sobre o que consta na Certidão da Justiça Federal, nós estamos aqui para te explicar.

O que são Ações Criminais?

As ações criminais ou ações penais que podem constar em uma Certidão da Justiça Federal dizem respeito a todas as ações que podem ser caracterizadas como crime segundo o Código Penal Brasileiro.

Existe uma lista muito grande de crimes que podem ser cometidos. Dentre eles estão crimes de calúnia, crimes ambientais, crimes de imprensa, entre outros.

Existe ainda uma diferença entre as ações penais que podem ser consideradas pública ou privada segundo o Artigo 100 do Código Penal.

Será uma ação penal pública quando registrada pelo Ministério Público. Será uma ação penal privada quando a queixa for feita por uma pessoa, normalmente sendo a que sofreu com a ação.

Como funciona o Conselho de Justiça Federal - CJF?

O Conselho de Justiça Federal é o órgão central da Justiça Federal e coopera para um correto funcionamento da mesma.

Dentre algumas das suas funções estão a supervisão orçamentária e administrativa, o poder correicional e a uniformização da Justiça Federal.

As competências e composição do Conselho são regulamentadas pela Lei n. 11.798/2008.

O Colegiado do CJF é formado por cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais do país.

Fazem parte da estrutura do CJF a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, o Centro de Estudos Judiciários e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

O que é a Certidão de Distribuição Criminal da Justiça Federal?

A Certidão Negativa Criminal ou Nada Consta da Justiça Federal se trata do documento que traz informações sobre os processos das classes criminais cometidos e registrados no nome de uma pessoa.

Estes processos podem tanto estar em tramitação no momento da realização da Certidão, como também já terem sido arquivados com sentença penal condenatória transitada em julgado.

A tramitação pode acontecer em juízo de primeira ou segunda instância.

A primeira instância da Justiça Federal diz respeito aos processos que estão tramitando nas Varas, Juizados, Tribunais do Júri ou Auditoria Militar do DF.

Os órgãos julgadores da segunda instância correspondem aos Tribunais Regionais Federais.

Cada Região previamente acordada possui o seu TRF, sendo ele denominado por TRF1, TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5.

A emissão da Certidão pode aparecer com dois resultados, sendo um positivo e o outro negativo.

A emissão da Certidão Negativa acontecerá quando não houverem processos distribuídos ou quando existirem processos, porém com algumas restrições.

Para os casos de processos em que haja o benefício condicional de suspensão da pena, suspensão condicional do processo ou então processo em que a pena já tenha sido extinta ou cumprida a Certidão será Negativa.

A Certidão será positiva quando existirem processos criminais registrados em seu nome, podendo ser eles desde ação penal até crimes contra uma propriedade imaterial.

Qual a diferença da Certidão Cível para a Criminal da Justiça Federal?

Como já explicado acima, a Certidão Criminal da Justiça Federal contém os registros de caráter criminal que uma determinada pessoa possa ter cometido.

A Certidão Cível difere da Criminal pelo simples fato de nem todas as ações que uma pessoa possa cometer serem classificadas como criminosas.

As ações cíveis são aquelas que dizem respeito a conflitos de natureza civil, como os das áreas familiar, sucessória, obrigacional ou real.

A Certidão de Distribuição Cível poderia ser usada, por exemplo, para saber se uma pessoa está devendo no pagamento de impostos.

No site Sistema Federal você também pode fazer a emissão da sua Certidão de Distribuição de Ações Cíveis da Justiça Federal.

O que é a Certidão Criminal de 1 e 2 graus da Justiça Federal?

Podem existir algumas controvérsias quanto a essa busca, pois existem sim dois níveis de jurisdição dentre dos processos na Justiça Federal.

Os processos podem tramitar em 1ª ou 2ª instância, sendo a primeira instância referente aos processos que estão tramitando nas Varas e os de segunda instância nos TRFs.

O termo Certidão de Primeiro Grau ou Certidão de Segundo Grau são atribuídos à jurisdição da Justiça Estadual.

Os responsáveis por realizar os julgamentos para processos de primeiro grau são os juízes. Já os processos que estão tramitando no segundo grau são julgados pelos desembargadores.

Um processo de primeiro grau passa para o segundo quando ocorre uma divergência de decisão entre acusação e defesa.

As Certidões que entram no 1° grau da Justiça Estadual são as Certidões negativas criminal, criminal para fins eleitorais, cível para fins eleitorais e improbidade administrativa de competência do 1º Grau de Jurisdição.

As Certidões emitidas nos Tribunais de Justiça, que são as de segundo grau, são as mesmas que as emitidas pelo primeiro grau, mas que estão tramitando em órgãos diferentes.

Como emitir a Certidão Criminal de Nada Consta da Justiça Federal?

A sua Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal pode ser emitida do conforto da sua casa de forma muito simples.

Para fazer a emissão do seu Atestado será necessário informar alguns dados. São eles:

  • CPF ou CNPJ;
  • Nome completo;
  • Nome da mãe;
  • Região do Tribunal.

Caso a Certidão seja emitida com o uso do número de CNPJ, será necessário informar a razão social da empresa.

Ainda será perguntado se você deseja receber a Certidão de forma digital ou em papel.

Escolhendo a opção da Certidão digital você a receberá em formato de PDF através do e-mail dentro de poucos dias.

Caso opte pela opção da Certidão em papel, ela será enviada pelos correios até a sua casa, sem a necessidade de se deslocar para ir atrás deste documento.

Para facilitar na sua pesquisa e caso você não saiba, os Tribunais Regionais Federais que possuem o banco de dados do qual a sua Certidão será consultada para ser feita são descentralizados.

Existem 5 TRFs atualmente no Brasil e cada um deles atende a determinados Estados, que não necessariamente fazem parte da mesma região geográfica.

São eles e os Estados que atendem:

  • TRF1: AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO;
  • TRF2: ES e RJ;
  • TRF3: MS e SP;
  • TRF4: PR, RS e SC;
  • TRF5: AL, CE, PB, PE, RN e SE.

Averiguando em qual região jurisdicional o seu Estado se encontra, basta escolher e realizar o pedido do seu documento.

Onde tirar certidão negativa criminal da justiça federal?

A Certidão de Nada Consta da Justiça Federal pode ser feita de forma completamente online e apenas informando os dados relacionados acima.

Basta entrar no site do Sistema Federal e pedir a sua Certidão.

O Sistema Federal oferece um serviço de confiança e sem burocracias para facilitar sua vida.

O que é a Certidão Ações e Execuções Cíveis e Criminais da Justiça Federal?

A Certidão de Ações Cíveis e Criminais difere da Certidão de Execução pela informação que contém.

A Certidão de Execução Criminal (Decrim) tem o objetivo de informar se o sujeito pesquisado está respondendo a alguma pena, ou seja, se está em curso alguma ação penal condenatória transitada em julgado.

Conclusão

Conseguir comprovar que você está em regularidade com a Justiça Federal quanto às ações criminais é importante em diversas ocasiões.

Caso você queira solicitar um financiamento ou mesmo abrir uma empresa será necessário que você tenha a Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal.

Por isso, não perca tempo e peça já a sua de forma simples e rápida.

Quando vou usar esta certidão?

  • Para blindar veículos;
  • Para fazer inventário;
  • Para obter o porte de armas;
  • Para solicitar financiamentos;
  • Para processos de licitação;
  • Para abertura de empresas;

O nosso site é confiável?

Não tenha dúvidas, nosso site é confiável e responde todas as suas dúvidas, além de reembolsar qualquer serviço errado ou que não tenha sido como esperado.

Receberei a Certidão Negativa?

Se não ocorrer nenhuma divergência, sim, a Certidão Negativa será enviada. Se houver algum problema com a emissão, o cliente receberá o aviso de certidão positiva.

No caso de recebimento de aviso de Certidão Positiva?

Quando não for possível a emissão da certidão negativa, por algum motivo, a empresa enviará uma orientação de como proceder para que ocorra a emissão da certidão negativa. Depois de resolvidos as pendências junto aos órgãos, a empresa emitirá novamente a certidão negativa.

Porque não consigo emitir Certidão Negativa?

Existem vários motivos: 1. O cliente está com inconsistência no cadastro junto ao órgão responsável; 2. Pendências diversas junto aos órgãos ou tribunais. Ou seja, a certidão pode ser emitida apenas se a situação do cliente estiver quite junto aos órgãos públicos. Por isso, a emissão da certidão é de inteira responsabilidade do solicitante.

Recebi o aviso de Certidão positiva, e agora?

Caso, a certidão não seja emitida por problemas do cliente juntos aos órgãos a empresa procederá de duas maneiras: 1. Enviará os motivos da não emissão; 2. Fará o assessoramento junto ao cliente para que o mesmo resolva as divergências ou débitos; 3. Fará a emissão novamente.

A Certidão tem validade em todo território nacional?

Sim.

Como vou receber o documento?

O formato desta certidão é apenas eletrônico. Sendo entregue apenas no formato digital. Enviado para seu email.

A Certidão Negativa Criminal CJF é de gratuita?

Sim. Os órgãos públicos emitem a certidão de graça. Cobramos pelos serviços prestados para emissão de sua certidão – a certidão é gratuita se for solicitada diretamente no órgão do governo. Vendemos o serviço de emissão da certidão.

E porque esta certidão é cobrada pelo Sistema Federal?

Porque emitimos a mesma com rapidez e facilidade. Então, o pagamento é para que você não tenha trabalho e custos de deslocamentos aos órgãos públicos para emiti-la. Assim, o valor cobrado é muito barato comparado ao custo x benefício de obtê-la com rapidez e sem sair de casa.

Qual o prazo para entrega da Certidão Negativa criminal CJF?

A sua emissão é feita no mesmo dia, podendo ser enviada para seu email dentro de 1 a 3 dias. Mas, a maioria é feita no prazo de 24 horas. Caso haja demora na emissão é em decorrência de problemas de atendimento dos órgãos públicos que emitem a mesma.

Qual o preço desta certidão Negativa criminal CJF?

O preço está atualizado dentro do sistema quando você faz o pedido da certidão.

Para que serve a certidão negativa criminal CJF?

Para blindar veículos; Para fazer inventário; Para obter o porte de armas; Para solicitar financiamentos; Para processos de licitação; Para abertura de empresas.

O site é confiável?

O Sistema Federal é um site extremamente seguro e confiável. Já possui mais de 20 mil certidões emitidas, com um sistema de atendimento on-line e um acompanhamento do pedido excepcional. O site é protegido por um sistema que mantém informações e dados longe de vírus e fraudes.

De que forma é feita às solicitações da certidão no Sistema Federal?

As nossas solicitações são efetuadas através de sistemas interligados diretamente ao cartório de origem, tribunais e com os órgãos responsáveis.

E se eu não receber o serviço por algum problema?

É necessário que o cliente envie um email para o atendimento@sistemafederal.com.br solicitando o reembolso. Depois de analisar se a certidão não foi entregue será providenciado o reembolso. O valor pago será reembolsado descontando a taxa de 49,90 correspondente ao serviço de busca que foi iniciado no Sistema.

As certidões emitidas pelo Sistema Federal são aceitas em qualquer órgão?

Sim. Nossas Certidões são emitidas com uso dos bancos de dados dos Cartórios de Origem, Tribunais de Justiça e também pelos órgãos responsáveis. Desta forma sua Certidão é reconhecida como válida e aceita em qualquer órgão.

É possível realizar o cancelamento do pedido da certidão?

Depois que a certidão foi emitida não é possível realizar o cancelamento da certidão. O prazo de estorno será de 5 dias úteis após a data da solicitação.

Qual o prazo de entrega?

O prazo de entrega para certidão digital é de 03 a 05 dias úteis. No entanto, o prazo poderá ser prorrogado para 30 dias nas seguintes situações: Os dados são informados de forma errônea/incorreta ou incompleta; Registro com datas anteriores ao ano de 1950; Certidão não registrada na Serventia informada; Serviço de busca pelas Serventias da cidade.

Fácil e simples!

Eu tinha que emitir a certidão negativa da Justiça Federal, consegui pelo site do Sistema Federal, em pouco tempo e ainda recebi no meu e-mail, como pdf.

Serviço essencial!

Tive que solicitar essa certidão e por aqui consegui sem nenhuma burocracia e recebi a certidão no meu e-mail na mesma semana.

Chegou em pouquíssimo tempo no meu e-mail.

A certidão chegou completa atualizada e em pdf! Ajudou muito!

Solicitei a certidão e recebi no dia seguinte!

A certidão chegou no meu e-mail atualizada e em pdf. Foi muito simples e o atendimento foi excepcional!

O atendimento online mais seguro encontrei aqui!

Tinha um pouco de receio de solicitar documentos pela internet mas, a certidão chegou no meu e-mail e na minha casa sem nenhum erro e em pouco tempo!