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Você consegue imaginar o quanto seria bom saber se uma pessoa possui registros criminais ou não?
Isso é mais do que possível! A Certidão Negativa Criminal se trata exatamente deste documento, e embora existam algumas outras Certidões parecidas, esta será necessária em diversos momentos.
Se você tem dúvidas sobre o que consta na Certidão da Justiça Federal, nós estamos aqui para te explicar.
As ações criminais ou ações penais que podem constar em uma Certidão da Justiça Federal dizem respeito a todas as ações que podem ser caracterizadas como crime segundo o Código Penal Brasileiro.
Existe uma lista muito grande de crimes que podem ser cometidos. Dentre eles estão crimes de calúnia, crimes ambientais, crimes de imprensa, entre outros.
Existe ainda uma diferença entre as ações penais que podem ser consideradas pública ou privada segundo o Artigo 100 do Código Penal.
Será uma ação penal pública quando registrada pelo Ministério Público. Será uma ação penal privada quando a queixa for feita por uma pessoa, normalmente sendo a que sofreu com a ação.
O Conselho de Justiça Federal é o órgão central da Justiça Federal e coopera para um correto funcionamento da mesma.
Dentre algumas das suas funções estão a supervisão orçamentária e administrativa, o poder correicional e a uniformização da Justiça Federal.
As competências e composição do Conselho são regulamentadas pela Lei n. 11.798/2008.
O Colegiado do CJF é formado por cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais do país.
Fazem parte da estrutura do CJF a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, o Centro de Estudos Judiciários e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
A Certidão Negativa Criminal ou Nada Consta da Justiça Federal se trata do documento que traz informações sobre os processos das classes criminais cometidos e registrados no nome de uma pessoa.
Estes processos podem tanto estar em tramitação no momento da realização da Certidão, como também já terem sido arquivados com sentença penal condenatória transitada em julgado.
A tramitação pode acontecer em juízo de primeira ou segunda instância.
A primeira instância da Justiça Federal diz respeito aos processos que estão tramitando nas Varas, Juizados, Tribunais do Júri ou Auditoria Militar do DF.
Os órgãos julgadores da segunda instância correspondem aos Tribunais Regionais Federais.
Cada Região previamente acordada possui o seu TRF, sendo ele denominado por TRF1, TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5.
A emissão da Certidão pode aparecer com dois resultados, sendo um positivo e o outro negativo.
A emissão da Certidão Negativa acontecerá quando não houverem processos distribuídos ou quando existirem processos, porém com algumas restrições.
Para os casos de processos em que haja o benefício condicional de suspensão da pena, suspensão condicional do processo ou então processo em que a pena já tenha sido extinta ou cumprida a Certidão será Negativa.
A Certidão será positiva quando existirem processos criminais registrados em seu nome, podendo ser eles desde ação penal até crimes contra uma propriedade imaterial.
Como já explicado acima, a Certidão Criminal da Justiça Federal contém os registros de caráter criminal que uma determinada pessoa possa ter cometido.
A Certidão Cível difere da Criminal pelo simples fato de nem todas as ações que uma pessoa possa cometer serem classificadas como criminosas.
As ações cíveis são aquelas que dizem respeito a conflitos de natureza civil, como os das áreas familiar, sucessória, obrigacional ou real.
A Certidão de Distribuição Cível poderia ser usada, por exemplo, para saber se uma pessoa está devendo no pagamento de impostos.
No site Sistema Federal você também pode fazer a emissão da sua Certidão de Distribuição de Ações Cíveis da Justiça Federal.
Podem existir algumas controvérsias quanto a essa busca, pois existem sim dois níveis de jurisdição dentre dos processos na Justiça Federal.
Os processos podem tramitar em 1ª ou 2ª instância, sendo a primeira instância referente aos processos que estão tramitando nas Varas e os de segunda instância nos TRFs.
O termo Certidão de Primeiro Grau ou Certidão de Segundo Grau são atribuídos à jurisdição da Justiça Estadual.
Os responsáveis por realizar os julgamentos para processos de primeiro grau são os juízes. Já os processos que estão tramitando no segundo grau são julgados pelos desembargadores.
Um processo de primeiro grau passa para o segundo quando ocorre uma divergência de decisão entre acusação e defesa.
As Certidões que entram no 1° grau da Justiça Estadual são as Certidões negativas criminal, criminal para fins eleitorais, cível para fins eleitorais e improbidade administrativa de competência do 1º Grau de Jurisdição.
As Certidões emitidas nos Tribunais de Justiça, que são as de segundo grau, são as mesmas que as emitidas pelo primeiro grau, mas que estão tramitando em órgãos diferentes.
A sua Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal pode ser emitida do conforto da sua casa de forma muito simples.
Para fazer a emissão do seu Atestado será necessário informar alguns dados. São eles:
Caso a Certidão seja emitida com o uso do número de CNPJ, será necessário informar a razão social da empresa.
Ainda será perguntado se você deseja receber a Certidão de forma digital ou em papel.
Escolhendo a opção da Certidão digital você a receberá em formato de PDF através do e-mail dentro de poucos dias.
Caso opte pela opção da Certidão em papel, ela será enviada pelos correios até a sua casa, sem a necessidade de se deslocar para ir atrás deste documento.
Para facilitar na sua pesquisa e caso você não saiba, os Tribunais Regionais Federais que possuem o banco de dados do qual a sua Certidão será consultada para ser feita são descentralizados.
Existem 5 TRFs atualmente no Brasil e cada um deles atende a determinados Estados, que não necessariamente fazem parte da mesma região geográfica.
São eles e os Estados que atendem:
Averiguando em qual região jurisdicional o seu Estado se encontra, basta escolher e realizar o pedido do seu documento.
A Certidão de Nada Consta da Justiça Federal pode ser feita de forma completamente online e apenas informando os dados relacionados acima.
Basta entrar no site do Sistema Federal e pedir a sua Certidão.
O Sistema Federal oferece um serviço de confiança e sem burocracias para facilitar sua vida.
A Certidão de Ações Cíveis e Criminais difere da Certidão de Execução pela informação que contém.
A Certidão de Execução Criminal (Decrim) tem o objetivo de informar se o sujeito pesquisado está respondendo a alguma pena, ou seja, se está em curso alguma ação penal condenatória transitada em julgado.
Conseguir comprovar que você está em regularidade com a Justiça Federal quanto às ações criminais é importante em diversas ocasiões.
Caso você queira solicitar um financiamento ou mesmo abrir uma empresa será necessário que você tenha a Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal.
Por isso, não perca tempo e peça já a sua de forma simples e rápida.