Tire Todas as Suas Dúvidas sobre Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Militar
A certidão negativa criminal da Justiça Militar tem diferença?
Além disso, assim como é emitida uma Certidão de Nada Consta das Polícias e da União, a Justiça Militar é responsável por fazer a emissão da Certidão Negativa Criminal que compete a ela.
Se você possui perguntas a respeito deste assunto, estamos aqui para esclarecê-las.
O que é Justiça Militar?
A história da Justiça Militar no Brasil já começou há alguns bons anos, mais precisamente em 1808 com a vinda da família real de Portugal para cá.
Em 1934 a Justiça Militar foi inserida pela primeira vez na Constituição Federal, porém só no ano de 1946 foi instituída a Justiça Militar dos Estados.
Então, com a publicação da Constituição Federal que temos em 1988, a Justiça Militar foi dividida em um esfera Federal ou da União e Estadual.
A Justiça Federal se trata de um ramo do Poder Judiciário especializada para a aplicação da lei para uma categoria especial, que é a dos militares.
São considerados militares aqueles que servem na Marinha, no Exército, na Aeronáutica e no âmbito Estadual os policiais ou bombeiros militares.
Sendo assim, compete a esse ramo do Judiciário realizar o julgamento do que é entendido pela Constituição e pelo Código Penal Militar como crimes militares.
O que é crime militar?
Os crimes militares podem ser classificados de duas formas distintas, sendo elas os crimes propriamente militares e os impropriamente militares.
Sendo o crime propriamente militar aquele que somente um militar da ativa pode cometer, como por exemplo deserção, recusa a obediência, praticar violência contra inferior, abandono de posto, entre outros.
Para estes delitos que são classificados como propriamente militares, diferentemente de outros delitos cometidos por civis, a ordem de prisão pode ser sem flagrante ou ordem judicial.
Já o crime impropriamente militar é aquele que uma pessoa comum, um civil, também pode cometer.
Neste um crime classificado desta maneira poderia ser a invasão de uma instalação militar por um civil e cometer o roubo de um armamento, por exemplo.
Então cometendo este delito, que tipo de julgamento receberia este civil?
O civil pode ser julgado pela Justiça Militar?
Para o caso citado acima e para outros crimes contra as Forças Armadas, ou seja, um crime impropriamente militar, ele será julgado pela Justiça Militar.
Acontecendo contra a Justiça Militar da União, o processo transcorrerá frente ao Conselho Permanente de Justiça.
Como funciona a Justiça Militar?
Como citado, a Justiça Militar é responsável por realizar o julgamento dos crimes que são considerados militares perante a lei.
Ela é composta pelo Superior Tribunal Militar (STM), com sede em Brasília, e pelos Tribunais e Juízes Militares.
Os integrantes destas instituições são militares das Forças Armadas e das Forças Armadas Estaduais (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares).
Assim como a própria Justiça comum apresenta uma descentralização para trabalhar de forma mais eficiente, a Justiça Militar também é dividida em duas, a Justiça Militar da União e a Justiça Militar Estadual.
Na Justiça Militar da União o processo transita no Conselho Permanente de Justiça que é composto por um Juiz-Auditor, membro efetivo do Judiciário, e por quatro Juízes-Membros, que são Oficiais de carreira das Forças Armadas.
Quando o crime é cometido por um Oficial Militar o julgamento é composto por um Juiz-Auditor, 4 Juízes-Membros de posto superior ao acusado, porém o Conselho é denominado Especial.
A Justiça Militar Estadual se faz presente em todos os Estados e no Distrito Federal, sendo constituída na sua primeira instância pelas Auditorias Militares.
As Auditorias Militares se tratam de varas criminais com competência específica para julgamento de crimes militares.
Nesta vara existe um Juiz de Direito que é responsável pelos atos de ofício, mas o ato de processar cabe ao conselho de Justiça da Justiça Militar.
A segunda instância em São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul tramita em Tribunais de Justiça Militar. Nos demais Estados e no Distrito Federal estes processos tramitam nos Tribunais de Justiça Estadual.
O que é Certidão Negativa da Justiça Militar?
A Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar é o documento que comprova que uma pessoa não tem pendências criminais na Justiça Militar.
Esta Certidão pode ser exigida em momentos como blindagem de veículos e também para assumir cargos militares.
A emissão da Certidão é feita com o banco de dados disponibilizado pelo Superior Tribunal Federal (STM) e tem validade em todo território nacional.
Qual a diferença entre Antecedentes Criminais da Justiça Militar e o da Polícia?
O Direito Militar diferente do Direito Penal para civis, segue o Código Penal Militar. Este Código prevê os crimes e penalidades para quem os comete.
Os crimes cometidos por civis ficam registrados no banco de dados das Polícias ou da Justiça Federal, porém os crimes militares são registrados pelo Superior Tribunal Militar.
Por esse motivo, essas duas certidões de antecedentes se tratam de dois documentos diferentes, ainda que tenham o objetivo de comprovar a regularidade de uma pessoa quanto aos processos criminais.
Como tirar Certidão Negativa da Justiça Militar?
Com a era tecnológica muitos serviços que antigamente eram somente realizados indo até o local e solicitando que fosse realizado, hoje se encontram a distância de um clique.
Para que você possa fazer a emissão da sua Certidão de forma online, basta informar alguns dados como:
- CPF;
- Nome completo;
- Nome da mãe;
- Nome do pai (opcional).
Além disso, a Certidão também pode ser emitida para pessoas jurídicas. Nesses casos será necessário informar o CNPJ e a razão social.
Também será necessário que você informe a forma que deseja receber a sua Certidão, se de forma física através dos correios ou no formato digital.
Quais os tipos de Certidão da Justiça Militar que existem?
Embora a Justiça Militar tenha sua esfera Federal e Estadual, a certidão emitida usa o banco de dados do STM.
Por isso, a Certidão Negativa pode ser emitida e terá valor para comprovar que uma pessoa não tem antecedentes criminais na Justiça Militar.
Nos casos em que a Certidão Negativa não for emitida, a pessoa pode entrar em contato e verificar qual o tipo de pendência foi encontrado no seu nome.
Onde tirar a Certidão Negativa da Justiça Militar?
Existem muitos sites que prestam esse serviço de forma online, mas o Cartório digital mais confiável é o Sistema Federal.
Sua Certidão será emitida de forma correta e dentro do menor prazo possível. Basta informar os seus dados e fazer o seu pedido.
Além disso, esta Certidão como emitida de forma online é necessária a sua autenticação, mas não se preocupe! Se você optar pelo serviço do Sistema Federal, a sua certidão será emitida e pronta para uso.
Qual a validade da Certidão?
A Certidão Negativa da Justiça Militar tem um prazo de validade de 90 dias a contar do dia da emissão.
Por isso, se você necessita de uma nova via atualizada, somente será necessário fazer o seu pedido e dentro de pouco tempo ela estará pronta.
Conclusão
A Justiça Militar é uma parte especializada do Poder Jurídico que é responsável por fazer o julgamento de militares da ativa que cometam crimes propriamente e impropriamente militares.
A Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar é o documento que comprova que uma pessoa, certamente um militar, não possui delitos registrados em seu nome.
Existem diversos momentos em que essa Certidão poderá ser usada e para que você evite dores de cabeça, basta fazer a emissão da sua agora!
Quando vou usar esta Certidão:
- Para blindar veículos;
- Para tirar porte de armas;
- Para assumir cargos militares;
O nosso site é confiável?
Não tenha dúvidas, nosso site é confiável e responde todas as suas dúvidas, além de reembolsar qualquer serviço errado ou que não tenha sido como esperado.
O que é a justiça militar?
A justiça militar tem como rei o STM e cuida de todos os órgãos e instituições militares e qualquer situação que envolva um militar e ela funciona como a justiça que assegura que o civil seja tratado como merece e o militar também.
Para que serve a certidão negativa criminal JME?
Para ser contratado em muitos empregos e para comprovar que não houve problemas perante a justiça militar.
Quais dados são necessários para emitir a certidão?
Com os dados básicos, algumas informações do militar e principalmente o CPF.
As certidões são originais?
Sim. Todas as Certidões são emitidas pelos órgãos oficiais com código de autenticação online.
Receberei a Certidão Negativa?
Se não ocorrer nenhuma divergência, sim, a Certidão Negativa será enviada. Se houver algum problema com a emissão, o cliente receberá o aviso de certidão positiva.
No caso de recebimento de aviso de Certidão Positiva?
Quando não for possível a emissão da certidão negativa, por algum motivo, a empresa enviará uma orientação de como proceder para que ocorra a emissão da certidão negativa.
Depois de resolvidos as pendências junto aos órgãos, a empresa emitirá novamente a certidão negativa.
Porque não consigo emitir Certidão Negativa?
Existem vários motivos:
- O cliente está com inconsistência no cadastro junto ao órgão responsável;
- Pendências diversas junto aos órgãos ou tribunais.
Ou seja, a certidão pode ser emitida apenas se a situação do cliente estiver quite junto aos órgãos públicos. Por isso, a emissão da certidão é de inteira responsabilidade do solicitante.
Recebi o aviso de Certidão positiva, e agora?
Caso, a certidão não seja emitida por problemas do cliente juntos aos órgãos a empresa procederá de duas maneiras:
- Enviará os motivos da não emissão;
- Fará o assessoramento junto ao cliente para que o mesmo resolva as divergências ou débitos;
- Fará a emissão novamente.
A Certidão tem validade em todo território nacional?
sim.
Como vou receber o documento?
O formato desta certidão é apenas eletrônico. Sendo entregue apenas no formato digital. Enviado para seu email.
A Certidão Negativa Criminal JME é de gratuita?
Sim. Os órgãos públicos emitem a certidão de graça. Cobramos pelos serviços prestados para emissão de sua certidão – a certidão é gratuita se for solicitada diretamente no órgão do governo. Vendemos o serviço de emissão da certidão.
E porque esta certidão é cobrada pelo Sistema Federal?
Porque emitimos a mesma com rapidez e facilidade. Então, o pagamento é para que você não tenha trabalho e custos de deslocamentos aos órgãos públicos para emiti-la.
Assim, o valor cobrado é muito barato comparado ao custo x benefício de obtê-la com rapidez e sem sair de casa.
Qual o prazo para entrega da Certidão Negativa criminal JME?
A sua emissão é feita no mesmo dia, podendo ser enviada para seu email dentro de 1 a 3 dias. Mas, a maioria é feita no prazo de 24 horas. Caso haja demora na emissão é em decorrência de problemas de atendimento dos órgãos públicos que emitem a mesma.
Qual o preço desta certidão Negativa criminal JME?
O preço está atualizado dentro do sistema quando você faz o pedido da certidão.
O site é confiável?
O Sistema Federal é um site extremamente seguro e confiável. Já possui mais de 20 mil certidões emitidas, com um sistema de atendimento on-line e um acompanhamento do pedido excepcional. O site é protegido por um sistema que mantém informações e dados longe de vírus e fraudes.
De que forma é feita às solicitações da certidão no Sistema Federal?
As nossas solicitações são efetuadas através de sistemas interligados diretamente ao cartório de origem, tribunais e com os órgãos responsáveis.
E se eu não receber o serviço por algum problema?
É necessário que o cliente envie um email para o [email protected] solicitando o reembolso.
O site é confiável?
O Sistema Federal é um site extremamente seguro e confiável. Já possui mais de 20 mil certidões emitidas, com um sistema de atendimento on-line e um acompanhamento do pedido excepcional. O site é protegido por um sistema que mantém informações e dados longe de vírus e fraudes.
De que forma é feita às solicitações da certidão no Sistema Federal?
As nossas solicitações são efetuadas através de sistemas interligados diretamente ao cartório de origem, tribunais e com os órgãos responsáveis.
E se eu não receber o serviço por algum problema?
É necessário que o cliente envie um email para o [email protected] solicitando o reembolso.
Depois de analisar se a certidão não foi entregue será providenciado o reembolso. O valor pago será reembolsado descontando a taxa de 49,90 correspondente ao serviço de busca que foi iniciado no Sistema.
As certidões emitidas pelo Sistema Federal são aceitas em qualquer órgão?
Sim. Nossas Certidões são emitidas com uso dos bancos de dados dos Cartórios de Origem, Tribunais de Justiça e também pelos órgãos responsáveis. Desta forma sua Certidão é reconhecida como válida e aceita em qualquer órgão.
É possível realizar o cancelamento do pedido da certidão?
Depois que a certidão foi emitida não é possível realizar o cancelamento da certidão. O prazo de estorno será de 5 dias úteis após a data da solicitação.
Qual o prazo de entrega?
O prazo de entrega para certidão digital é de 03 a 05 dias úteis.
No entanto, o prazo poderá ser prorrogado para 30 dias nas seguintes situações:
-Os dados são informados de forma errônea/incorreta ou incompleta.
-Registro com datas anteriores ao ano de 1950.
-Certidão não registrada na Serventia informada.
-Serviço de busca pelas Serventias da cidade.
Eu precisei dessa certidão!
Para assumir mesmo o cargo militar era necessário comprovar que não tinha pendências com a justiça militar e só consegui através dessa certidão.
Muito bom!
Serviço de qualidade e excepcional, sem erros e não tive que ficar ligando nem nada, chegou direitinho!
A certidão chegou atualizada e no prazo correto
Eu precisava muito da certidão e ela chegou no tempo correto e sem nenhuma burocracia e nenhum problema!
Blindei meu veículo mais rápido!
Solicitei a certidão e recebi na mesma semana.
O atendimento me passou segurança!
A certidão chegou sem nenhum erro e atualizada no meu e-mail, senti segurança no atendimento e o serviço foi de qualidade.
