Tudo o que você precisa para Tirar a sua CND - Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual | SEFAZ

O Brasil está entre os países com maiores taxas tributárias do mundo. Cerca de 38% da economia nacional é destinada para pagamento de impostos. Atualmente ao todo são listados cerca de 92 tributos vigentes. Dentre esses tributos estão os impostos federais, estaduais e municipais, as taxas e as contribuições.

As taxas e as contribuições são ligadas a prestação de algum serviço público, como por exemplo iluminação e esgoto.

Já os impostos são definidos como os encargos financeiros presentes nos bens de consumo, renda e patrimônio. Os impostos podem ser cobrados de maneira direta ou indireta.

Quais são os Débitos Estaduais?

Os débitos estaduais estão ligados aos tributos estaduais recebidos por cada unidade federativa e o Distrito Federal.

Dentre esses tributos estão:

1. ICMS (Imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviço) é o imposto com maior volume de arrecadação do Brasil. Ele é cobrado de maneira indireta em cima dos valores dos bens de consumo e serviços prestados.
2. O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é o imposto cobrado sobre a posse de veículos. Ele é definido por cada Estado.
3. ITCMD (Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação) é o imposto pago em situações de transmissão de heranças ou doações. Essa alíquota possui um valor máximo de 8%.

Como Consultar Débitos na Receita Estadual?

Se você não sabe se possui ou não algum débito estadual, não tem problema!

Você pode fazer a consulta de forma online junto a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) da unidade federativa em que você reside.

Ao realizar esta busca será necessário que você informe seu CNPJ ou CPF.

A busca te dará acesso ao Cadin do seu Estado. O Cadin Estadual se trata do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados Estaduais.

O Cadin contém a relação das pessoas físicas ou jurídicas que possuem débitos vencidos e não pagos com órgãos de administração direta ou indireta do Estado.

A presença de uma pessoa no Cadin a impede de:

1. celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso de recursos financeiros;
2. repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;
3. concessão de auxílios e subvenções;
4. concessão de incentivos fiscais e financeiros;
5. liberação de créditos oriundos do Projeto da Nota Fiscal.

O Cadin traz informações detalhadas sobre as pendências que uma pessoa apresenta com aquela Unidade Federativa.

Qualquer pessoa física ou jurídica que esteja cadastrada no Cadin pode fazer a consulta dos débitos.

A informação que estará presente neste cadastro será a existência, para este caso haverá o detalhamento dos débitos.

Caso a mensagem de retorno informe que não existem pendências poderá ser de fato por não existirem pendências ou por existirem pendências dentro do prazo de envio do comunicado ou de regularização.

Somente o usuário identificado tem acesso às informações presentes nesse Cadastro.

A comunicação da inclusão de uma pessoa ou empresa no Cadin Estadual pode ser feita por meio da Secretaria de Estado da Fazenda ou do próprio órgão ou entidade.

Este aviso de inclusão pode ainda ser feito através de fatura de consumo mensal ou aviso no lançamento anual, como o caso do IPVA.

Como funciona a Secretaria de Estado da Fazenda?

A SEFAZ, Secretaria de Estado da Fazenda, é um órgão estadual responsável pela fiscalização, arrecadação, pagamento, controle e contabilização de recursos públicos de cada Estado do Brasil.

Cada Estado possui a sua própria Secretaria para fazer com que o trabalho desempenhado por este órgão seja mais eficiente.

Apesar da SEFAZ estar vinculada ao Ministério da Fazenda existe uma diferença entre os âmbitos de atuação de cada uma.

Enquanto o Ministério da Fazenda atua em todo o território brasileiro, representando a União, a Secretaria de Estado da Fazenda atua nos Municípios e Estados.

Além da arrecadação de recursos, ela também presta serviços de suporte para facilitar as operações de fisco financeiro entre as empresas, empreendedores e consumidores.

O fisco é uma autoridade fazendária do país que controla os pagamentos de impostos em todas as esferas tributárias no país, que também atua na área municipal e estadual.

O seu objetivo é controlar a legislação tributária do país, atuando de forma a diminuir a quantidade de empresas ou pessoas que sonegam impostos.

A SEFAZ também é responsável por administrar a inscrição estadual, que é necessária para a operação de empresas.

O serviço de consulta a Nota Fiscal Eletrônica também é realizado pela Secretaria.

Qual a diferença entre Dívida Ativa Estadual e Dívida Ativa da União?

Como acabamos de te explicar, a SEFAZ é responsável por fazer a supervisão e arrecadação dos impostos dentro do Estado, e o Ministério da Fazendo por fazer a representação da União.

A Dívida Ativa da União diz respeito aos débitos tributários ou não tributários que tenham titularidade da Fazenda Pública Nacional.

Estes débitos são aqueles com órgãos Públicos Federais como Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS ou multas eleitorais que não foram pagos de maneira espontânea.

Já os débitos estaduais falam sobre o não pagamento dos tributos da esfera estadual.

O que é uma Certidão Negativa de Débitos Estaduais?

A Certidão de Regularidade Fiscal - SEFAZ ou Certidão Negativa de Débitos é o documento que dá garantia de que uma pessoa, seja ela física ou jurídica, não possui débitos ou pendências com o Estado.

A certidão é emitida com base nos dados fornecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e pode ser positiva, positiva com efeitos negativos ou negativa.

A Certidão pode ser emitida com o uso do CPF ou CNPJ.

Quando constam pendências ou dívidas a certidão emitida é chamada de Certidão Positiva de Débitos.

Talvez você possa se perguntar: “eu tenho uma dívida, mas ela está parcelada e eu estou pagando em dia, minha certidão é negativa?”. A resposta é não.

Para o exemplo citado acima o documento que será emitido é uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

Como conseguir uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa?

Uma Certidão Positiva mostra que uma pessoa, física ou jurídica, possui pendências com órgãos do Estado.

Nos casos em que não existam créditos vencidos, a exigibilidade tenha sido suspensa, ou esteja em curso de cobrança a certidão emitida será a Certidão Positiva com Efeitos Negativos.

Ou seja, caso você possua uma dívida parcelada e esteja realizando os pagamentos nas datas acordadas você poderá fazer a emissão desta Certidão, pois desta forma a pendência consta como suspensa.

No caso desta certidão, ela possui o mesmo efeito perante a lei do que a certidão negativa.

Já entendi a função da Certidão Negativa, mas quando eu vou usar?

A Certidão Negativa de Débitos Estaduais é um documento muito importante quando você necessita comprovar a sua relação com o Estado.

Há quem diga que a necessidade dessa certidão se trata de só mais uma das burocracias no nosso país, mas ela traz muita segurança tanto para o estado quanto para um empresário, por exemplo.

A Certidão comprova que uma pessoa, seja ela física ou jurídica, tem regularidade para seguir com um negócio pretendido.

A Certidão será pedida para uma pessoa fisíca em casos de:

1. Revalidação de registros de imóveis;
2. Dar entrada no processo de aposentadoria;
3. Requerer indenizações do INSS;
4. Financiamento de casas no projeto “Minha casa, minha vida”;
5. Abertura de contas correntes;
6. Financiamentos junto ao banco.

Caso a certidão seja para pessoa jurídica, ela será necessária nos seguintes casos:

1. Licitações;
2. Concorrência pública;
3. Auditorias;
4. Para contratação de uma empresa para realização de obras e projetos.

A certidão traz segurança para ambas as partes que estão envolvidas no projeto, pois ela traz certeza da transparência na relação que está sendo estabelecida.

Preciso da CND - Certidão Negativa de Débitos Estaduais, como posso emitir?

Como você viu acima, são muitas as vezes em que você irá precisar da Certidão Negativa de Débitos.

Será necessário que você informe alguns dados e dentro de pouco tempo sua certidão estará pronta para uso.

Caso você queira retirar a sua certidão de pessoa física, você precisará informar:

1. Nome completo;
2. E-mail;
3. Telefone;
4. Estado em que deseja retirar a certidão;
5. Se deseja receber por e-mail ou pelos correios;
6. Seu CPF;
7. Informar se é para fins de espólio ou não.

Se a certidão que você deseja emitir é para pessoa jurídica, ao invés de informar o seu CPF, você deverá informar o CNPJ e a razão social da empresa.

Onde emitir certidão estadual negativa?

Com a facilidade de tantos serviços online, a emissão desta Certidão poderá ser feita pela internet.

Você pode fazer a emissão da sua certidão de forma simples e completamente online através do site do Sistema Federal.

Como vou receber a minha certidão?

Através do site Sistema Federal você pode optar por duas formas diferentes de receber a sua certidão.

A primeira delas é o arquivo para fazer download em PDF ou Word e posteriormente imprimir.

Caso você não queira fazer a impressão, você pode solicitar que a certidão seja emitida e enviada até a sua casa através dos Correios.

Por quanto tempo uma certidão negativa tem validade?

A certidão Negativa de Débitos Estaduais tem validade de 30 dias. Sempre que necessário você pode solicitar a emissão de uma nova certidão pelo site do Sistema Federal.

Quando eu vou usar essa certidão?

São diversos os momentos que você terá que apresentar a sua Certidão Negativa de Débitos Estaduais, dentre eles estão:

1. Revalidação de registros de imóveis;
2. Dar entrada no processo de aposentadoria;
3. Requerer indenizações do INSS;
4. Financiamento de casas no projeto “Minha casa, minha vida”;
5. Abertura de contas correntes;
6. Financiamentos junto ao banco.

Em caso de pessoa jurídica:

1. Licitações;
2. Concorrência pública;
3. Auditorias;
4. Para contratação de uma empresa para realização de obras e projetos.

Conclusão

A Certidão Negativa de Débitos Estaduais é um documento muito importante para realização de diversas negociações.

Você pode solicitar a emissão da sua de forma segura, simples e online através do site do Sistema Federal. Entre em contato conosco e solicite já a sua!