Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas

No ambiente trabalhista, as infrações laborais representam uma preocupação central para garantir o respeito aos direitos fundamentais de empregados e empregadores. Quando as normas estabelecidas na legislação trabalhista são desconsideradas, surgem situações que impactam diretamente nas condições laborais e nos direitos dos colaboradores.

Desde o não cumprimento de cláusulas contratuais até a falta de registro formal e condições inadequadas de trabalho, as infrações abrangem uma gama variada de transgressões.

Nesse contexto, a Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas emerge como uma ferramenta vital, com o objetivo de comprovar a ausência de autuações ou descumprimentos legais por parte de uma empresa ou empregador. Essa certificação assume um papel crucial ao atestar a conformidade das práticas laborais, assegurando um ambiente de trabalho em conformidade com as leis vigentes.

O que são Infrações Trabalhistas?

Infrações trabalhistas referem-se a violações das leis trabalhistas que estabelecem os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores. Elas podem ocorrer quando as empresas ou empregadores descumprem as normas estabelecidas na legislação trabalhista, resultando em situações que prejudicam os direitos e condições de trabalho dos funcionários.

Essas infrações podem abranger uma ampla gama de questões, tais como:

Descumprimento de obrigações contratuais: Não cumprir com o pagamento correto de salários, horas extras, adicional noturno, férias, décimo terceiro salário e outros direitos estabelecidos em contrato ou pela legislação trabalhista.

Falta de registro formal: Não realizar o registro correto do empregado, seja por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou de outros documentos legais.

Condições inadequadas de trabalho: Oferecer um ambiente de trabalho inseguro, sem equipamentos de proteção adequados, não observar as normas de saúde e segurança do trabalho ou não proporcionar condições de higiene e segurança adequadas.

Desrespeito aos direitos trabalhistas: Não conceder intervalos de descanso, não respeitar os direitos à licença-maternidade e licença-paternidade, discriminação no ambiente de trabalho, assédio moral, entre outros.

O que é a Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas?

Essa certidão refere-se à comprovação da inexistência de infrações ou autuações trabalhistas que foram registradas contra uma empresa ou empregador. Seu propósito é demonstrar que não há irregularidades, autuações ou descumprimentos das leis trabalhistas relacionados à empresa em questão.