A sua empresa possui Certidão Simplificada da Junta Comercial?
Antes de sabermos se sua empresa já tem a certidão simplificada da junta comercial, você sabe o que é a Junta Comercial?
Será que a Certidão da Junta Comercial é a mesma em todo o País? Aqui neste artigo vamos falar sobre isso e muito mais.
O que é a Junta Comercial?
A Junta Comercial é um órgão do governo que armazena as informações relacionadas com as empresas.
É responsabilidade da Junta Comercial realizar e armazenar os registros de atividades ligadas a empresas e sociedades empresariais.
Quando se decide abrir uma empresa é importante saber que o nascimento dela se dará na junta comercial do seu Estado.
É na Junta Comercial que se faz o registro do Contrato Social de uma empresa.
Se você deseja fazer o registro comercial da empresa é necessário saber quais documentos você precisará.
Para se cadastrar na Junta Comercial serão necessárias:
- Duas cópias autenticadas no cartório do RG e CPF do(s) dono(s) da empresa;
- Uma cópia autenticada do comprovante de residência, dentro dos últimos 90 dias;
- Requerimento padrão da junta comercial.
O registro na junta comercial é o que garante autenticidade, segurança e eficácia dos atos empresariais.
Com o avanço da tecnologia é possível encontrar a Junta Comercial online da sua região apenas com alguns cliques.
Todas as Juntas Comerciais são regulamentadas pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC).
É essencial que para que sua empresa seja regularizada ela tenha a certidão simplificada e atualizada da junta.
Como a junta contém todas as informações do CNPJ´s de todas as empresas cadastradas, é importante verificar se os dados cadastrados estão corretos. Ter a sua certidão prova que não há nenhuma irregularidade com o seu negócio.
Para se fechar uma sociedade ou um contrato com um investidor, para vender sua empresa, ou para apenas assegurar que ela está regularizada diante do governo, é importante emitir a sua certidão simplificada.
Para realizar alguns serviços será necessário realizar agendamento na Junta Comercial, porém a maioria deles como emissão de ficha ou certidão comercial da empresa podem ser realizados pela internet.
Como Obter Ficha Cadastral Completa da Junta Comercial?
A ficha cadastral da junta comercial se trata de um extrato dos dados da empresa, porém sem valor de documento.
Ela possui mais informações do que a Certidão Simplificada, contendo o nome empresarial, o endereço da sede, o CNPJ, a data de início das atividades, o objeto social, o capital social.
Contém os sócios e suas respectivas participações no capital social e as filiais ativas e todo o histórico dos atos arquivados e as filiais extintas.
Para obter a ficha cadastral digital basta entrar no site da Junta Comercial do seu Estado e solicitar. Estará disponível para fazer o download dentro de pouco tempo.
Como Solicitar Segunda Via de Contrato Social?
O contrato social é para um pessoa jurídica o mesmo que uma certidão de nascimento é para uma pessoa física.
Ele se trata do documento onde vão estar escritos as condições e as regras sob as quais a empresa funcionará e os direitos e obrigações para cada proprietário.
Um modelo de contrato social pode ajudar muito neste momento tão importante.
É importante também checar se a região em que você deseja fazer a abertura da sua empresa está de acordo com as leis de zoneamento.
As leis de zoneamento determinam como e onde você poderá fazer a construção física de algo.
A 2a via de contrato social nada mais é do que a certidão de inteiro teor da Junta Comercial. Ela é a cópia do contrato social registrado na Junta.
Você pode tirar a segunda via do seu contrato social ou Certidão de Inteiro Teor aqui no site do Sistema Federal.
Após fazer o pedido da sua certidão você pode solicitar a forma como deseja recebê-la, se em PDF ou em papel pelo correio.
Para pesquisar contrato social na Junta Comercial basta entrar no site da Junta do seu Estado e informar alguns dados como nome da empresa, razão social ou nire.
Você sabe o que é o NIRE?
O NIRE significa o número de identificação do registro de empresas. O NIRE da empresa é o registro de legalidade na Junta Comercial do seu Estado.
É o número único gerado por empresa. Ele é a forma oficial de comprovar que o registro de uma empresa verdadeiramente existe.
O NIRE é composto por onze (11) dígitos, onde constam a Unidade de Federação, o tipo da empresa que está sendo aberta e um dígito verificador, que é o décimo primeiro dígito.
Logo após o registro da empresa na Junta e em posse do NIRE, a empresa deve fazer o seu registro na Receita Federal.
Este cadastro realizado na Receita Federal é feito para que a empresa possa fazer a contribuição de impostos e o registro de atividades, onde então receberá o seu número de CNPJ.
O CNPJ é o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. O CNPJ é tão importante para que uma empresa possa funcionar, quanto o CPF é para uma pessoa física.
Somente após ter recebido o seu CNPJ uma empresa pode solicitar à Prefeitura do seu Município um alvará de funcionamento. Este alvará permite que de fato uma empresa funcione.Somente após ter recebido o seu CNPJ uma empresa pode solicitar à Prefeitura do seu Município um alvará de funcionamento. Este alvará permite que de fato uma empresa funcione.
Para que uma empresa possa exercer atividade em nosso país ela precisa ter registro na prefeitura do seu município, no Estado onde está sediada, na Receita Federal e na Previdência Social.
Para facilitar o controle dos registros das empresas, as Juntas Comerciais apresentam-se de forma descentralizada, ou seja, cada Estado possui a sua unidade.
O nome da Junta Comercial varia de acordo com o nome do Estado, por exemplo a Junta Comercial que está sediada no Estado de São Paulo é JUCESP.
Os prazos, os preços e as condições para que a abertura de uma empresa possa ser realizada são determinados de forma individual por cada Junta, variando entre os Estados.
Existe uma diferença entre o Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE) e a Inscrição Estadual.
A Inscrição Estadual (IE) é o registro da empresa no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que constitui um dos débitos estaduais.
O pagamento deste imposto dá à empresa a autorização para realizar comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O que é Certidão Simplificada da Junta Comercial?
A Certidão da Junta Comercial Simplificada ou Certidão de Breve Relato na Junta Comercial é o extrato das informações atualizadas de uma empresa de atos arquivados ou de arquivos eletrônicos.
Ela informa a situação cadastral de uma empresa junto à Junta Comercial do estado em que ela foi cadastrada.
Ela contém dados como NIRE, CNPJ, data da constituição, data do início das atividades, endereço completo, objeto social, capital social, enquadramento, sócios, status, último arquivamento e filiais.
Não constam o nº de telefone da empresa, endereço ou data de ingresso dos sócios, nomes de sócios que não fazem mais parte, nomes anteriores, anotações sobre registro de empregados, dados patrimoniais das empresas.
A sua Certidão Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial pode ser feita de uma maneira simples e rápida.
Como Tirar Certidão Simplificada da Junta Comercial?
Para emitir certidão simplificada da junta comercial você pode fazer a solicitação por meio da internet acessando o site do Sistema Federal.
Para emitir a certidão simplificada da junta comercial será necessário informar alguns dados que estão descritos abaixo:
- Nome completo;
- Telefone;
- E-mail;
- Estado da Certidão Negativa;
- Razão Social;
- CNPJ;
- NIRE.
Para os Estados de Santa Catarina, Rio de Janeiro e Paraná, quando a sua empresa não for localizada pelo CNPJ, será necessário informar o NIRE.
Para os demais Estados a informação do NIRE não é obrigatória, sendo assim a informação do NIRE é opcional e somente irá ajudar na busca dos dados da sua empresa.
Caso você tenha perdido ou esquecido o número do seu NIRE, você pode fazer a consulta deste no site da Junta Comercial onde você realizou a abertura da sua empresa.
A consulta do NIRE também pode ser feita através do número de CNPJ da empresa, e além do NIRE também será possível ter acesso a outros dados da empresa que está sendo consultada.
Sua certidão atualizada da Junta Comercial será emitida e enviada para o e-mail informado dentro de pouco tempo.
Quando você faz a solicitação da sua Certidão de Junta Comercial através do site do Sistema Federal, você recebe o arquivo em PDF para fazer download.
Ao ter ela em seu dispositivo eletrônico, basta apenas imprimir a sua certidão e mostrá-la para comprovar os dados ou a posse da sua empresa.
O que é a Certidão Específica da Junta Comercial?
Essa certidão, também chamada de Certidão de Breve Relato, é o documento que contém os atos arquivados que a pessoa que está emitindo a certidão deseja ver comprovado.
Ela pode trazer informações tanto sobre a pessoa jurídica quanto sobre a pessoa física
Cada Certidão Específica possui até três informações solicitadas pelo requerente. Um exemplo é a certidão que informa se existe alguma empresa cadastrada em um determinado CPF.
Um outro tipo é por busca de CNPJ, na solicitação da Certidão com essa informação se deseja comprovar a existência de registros nesse nome jurídico de participações societárias da empresa.
A Certidão Específica de histórico de ato arquivado comprova que a pessoa jurídica consta ou não registrada na Junta Comercial.
Um exemplo de Certidão Específica com o teor solicitado é a de registro de registro de livros.
A emissão desta certidão conterá a relação dos livros de escrituração contábil da empresa que tenham sido autenticados pela Junta Comercial.
Além da Certidão Simplificada, de Breve Relato e de Inteiro Teor, existe ainda a Certidão de Leiloeiro.
Essa Certidão atesta o status de regularidade ou irregularidade do profissional leiloeiro perante a Junta Comercial.
Qual a diferença da Certidão Negativa Junta Comercial dos outros tipos?
A Certidão Negativa da Junta Comercial é um tipo de Certidão Específica onde o teor é solicitado.
Ela pode ser emitida tanto para pessoa física quanto jurídica. A emissão dessa certidão comprova se a pessoa física ou jurídica está ou não registrada na junta comercial e se possui pendências.
Se houver participação é emitida uma certidão positiva ou conterá a situação cadastral da empresa até a data do seu último arquivamento.
Para dar baixa na empresa na Junta Comercial é necessário que você apresente esta certidão.
Qual a Validade da Certidão Simplificada da Junta Comercial?
A validade da certidão simplificada da junta comercial é de 30 dias. Quando necessário você pode emitir uma Certidão Atualizada da Junta Comercial pelo site do Sistema Federal.
Se você perder a certidão não existe nenhum problema, em alguns dias úteis você pode receber em sua casa uma nova via da certidão atualizada, a certidão chega como um pdf, pelo e-mail ou pelos correios.
A Certidão é Segurança?
Na certidão simplificada da junta comercial estão presentes informações básicas e essenciais como: razão social, capital, endereço, objeto social, quadro dos sócios, filiais e outras mais.
Por isso, é uma questão de regularização e segurança porque a empresa pode atualizar as informações constantemente e ter todos os documentos arquivados em segurança em um órgão do governo.
Além do mais, nesse banco de dados e na certidão simplificada da Junta Comercial existem informações como: nome empresarial, CNPJ, data de início de atividade e etc.
Lembrando que o CNPJ é como um CPF da empresa e que é na junta comercial que podemos verificar se tudo está ok com as atividades econômicas da empresa.
O Registro Público
Antes de dar início às atividades de uma empresa é obrigatório ter a inscrição no Registro Público, se caso isso não acontecer terá limitações.
Como, em casos de licitações não poderá participar, em casos de recuperação judicial ou extrajudicial a realização do pedido vai ser vedada.
Problemas também, se for preciso registrar CNPJ, não vai ser possível e isso pode acarretar em uma sanção tributária, que é uma punição para quem comete uma infração tributária.
Em todo Estado é a mesma Certidão?
Alguns se perguntam se, por exemplo, a certidão simplificada da junta comercial do Piauí é a mesma que a Certidão Junta Comercial do DF, e a resposta é não.
A certidão da junta comercial do estado é feita através da informação do estado onde a empresa foi cadastrada.
Como foi explicado anteriormente, cada estado do Brasil tem sua própria Junta Comercial, totalizando 27 juntas.
Sendo uma grande empresa ou uma empresa pequena, estar tudo certo é uma segurança necessária.
Então, ao preencher as informações será necessário ter a especificação de qual Estado a pesquisa vai ser feita.
Quando vou usar esta certidão?
- Para compra e venda de imóveis;
- Para alienação fiduciária;
- Para abrir uma empresa;
- Para alteração ou transferência de filiais;
- Para cadastro bancário;
- Para participar em licitações;
- Para aposentadoria do empresário/administrador de uma empresa.
Para as situações acima, esta certidão é um documento necessário!
Conclui-se
A Junta Comercial funciona como um registro de todas as empresas e também de sociedades empresariais.
Por ser um órgão governamental cada Estado possui uma Junta Comercial específica, por isso são representadas com siglas diferentes, mas isso não quer dizer que os serviços são diferentes.
Funcionando como um acervo de registros mas de empresas que são cadastradas dentro de cada Estado.
A Junta Comercial é muito importante não só para manter a organização mas para tornar o negócio válido e levar mais confiança para o consumidor.
Com a validade de 30 dias, com essa certidão atualizada você poderá imprimir quando desejar, isso porque ela vai ser enviada em formato eletrônico pelo seu e-mail.