Como emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA)?

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um documento essencial, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o CCIR é mais do que uma simples "certidão de nascimento" para propriedades rurais. Ele representa a regularidade, a transparência e a base legal necessária para inúmeras transações, desde a compra e venda de terras até o acesso a programas governamentais e financiamentos agrícolas.

Vamos informar sobre as nuances do CCIR e do INCRA, explorando desde o processo de emissão até sua importância nas atividades agrícolas do Brasil.

O que é INCRA?

O INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) é uma autarquia federal brasileira vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Criado em 1970, o INCRA tem como principal objetivo implementar a política de reforma agrária e realizar a ordenação fundiária no país.

Suas atribuições envolvem a identificação, seleção e desapropriação de terras para fins de reforma agrária, promovendo a distribuição de terras a trabalhadores rurais sem propriedade ou com condições precárias de trabalho no campo. Além disso, o INCRA é responsável por regularizar terras públicas federais, promover o cadastramento de imóveis rurais e manter o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), entre outras atividades relacionadas à gestão fundiária no Brasil.

O que é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural?

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) comprova o cadastro do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

O CCIR é uma espécie de "certidão de nascimento" do imóvel rural, contendo informações fundamentais sobre a propriedade, tais como dados cadastrais do proprietário, localização, área total, módulo fiscal, entre outros detalhes. Esse documento é essencial para transações imobiliárias, financiamentos agrícolas, regularização de terras, obtenção de créditos rurais, entre outras operações relacionadas à propriedade rural.

Para que serve o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural?

O CCIR serve como comprovante do cadastro do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

Esse certificado é essencial para diversas finalidades, como a regularização fundiária, transações imobiliárias, obtenção de financiamentos agrícolas, participação em programas governamentais de incentivo à agricultura, licenciamento ambiental, entre outros processos relacionados à atividade rural.

Ele contém informações fundamentais para comprovar a identificação e regularidade da propriedade, facilitando assim diversas operações e processos legais relacionados à atividade agrícola no país.

Como cadastrar Imóvel Rural no INCRA?

Para cadastrar um imóvel rural no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), é necessário seguir esses passos: Acesse o site oficial do INCRA, Providencie a documentação exigida, que inclui documentos pessoais do proprietário, comprovante de posse ou título de propriedade, planta ou memorial descritivo do imóvel, entre outros documentos, preencha o requerimento de cadastramento do imóvel rural, envie ou entregue toda a documentação exigida ao INCRA, conforme as orientações fornecidas no processo de cadastro, após a conclusão do processo de análise, o INCRA emitirá o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), comprovando o registro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

Qual o tempo de validade do CCIR?

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) tem validade anual. Cada certificado refere-se a um exercício fiscal, ou seja, é emitido para um determinado ano. Portanto, o CCIR precisa ser renovado a cada ano para estar atualizado e em conformidade com as exigências do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Geralmente, o CCIR é emitido para o exercício fiscal corrente e é válido até o final deste ano. Após esse período, é necessário obter um novo CCIR para o próximo exercício fiscal.

Manter o CCIR atualizado é importante para garantir a regularidade do imóvel rural e é essencial em transações, processos legais e para acesso a benefícios e créditos relacionados à atividade rural.

Como pagar CCIR Atrasado?

Para regularizar o pagamento em atraso do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), siga estas etapas:

Acesse o site do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e verifique a opção de regularização do CCIR em atraso. Se não for possível realizar o processo online, procure informações sobre o procedimento presencialmente em uma unidade do INCRA.

Identifique o valor total em atraso do CCIR, incluindo o montante original e possíveis multas ou juros por atraso no pagamento.

Se o sistema disponibilizar a opção, emita o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com os valores atrasados do CCIR. Esse documento é utilizado para realizar o pagamento junto à Receita Federal.

Realize o pagamento do DARF, seguindo as orientações fornecidas no documento, utilizando agências bancárias, casas lotéricas ou outros meios autorizados pela Receita Federal.

Após efetuar o pagamento, acompanhe o status da regularização do CCIR. Certifique-se de que o pagamento foi registrado corretamente e a situação foi regularizada junto ao INCRA.

Quando vence o CCIR?

Como dito anteriormente a validade do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural é de um ano, quer dizer que vence anualmente. Por exemplo, se um CCIR foi emitido para o exercício fiscal de determinado ano, ele valerá até o último dia do mesmo ano. Portanto, se o certificado foi emitido para o ano de 2023, sua validade se estenderá até 31 de dezembro de 2023.

Como emitir CCIR atualizada?

Este certificado pode ser solicitado através do site Sistema Federal. O processo é completamente online e simples.

Apenas informando alguns dados básicos é possível emitir o seu Certificado de Cadastro do Imóvel Rural.

Como pagar o INCRA pela Internet?

Para pagar taxas ou serviços do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) pela internet, siga estas orientações:

• Acesse o site oficial do INCRA.
• Procure a seção de serviços online, pagamentos ou taxas.
• Escolha o serviço ou taxa que deseja pagar.
• Preencha as informações necessárias, como número do documento, CPF/CNPJ do contribuinte, valor a ser pago, entre outros dados solicitados.
• Selecione o método de pagamento disponível, como boleto bancário ou cartão de crédito.
• Confirme as informações e prossiga com o pagamento.

Como descobrir o número do NIRF pelo CCIR?

O número do NIRF (Número de Identificação da Receita Federal) não é diretamente obtido através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). O CCIR é emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e contém informações sobre o cadastro do imóvel, mas não necessariamente inclui o NIRF.

O NIRF é um código de identificação atribuído pela Receita Federal do Brasil a cada imóvel rural.

Como alterar o CCIR?

Para alterar informações no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), é necessário solicitar a retificação dos dados diretamente ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Para isso pode visitar o site oficial do INCRA ou ir em uma unidade do instituto.

Prepare a documentação comprobatória que justifique a alteração que deseja fazer. Por exemplo, se for uma correção de área, apresente documentos como escritura, matrícula atualizada do imóvel, memorial descritivo atualizado, entre outros documentos que comprovem a mudança a ser realizada.

Apresente os documentos e faça a alteração.

O que significa imóvel está inibido para emissão do CCIR?

Quando se diz que um imóvel está "inibido para emissão do CCIR", significa que existem pendências, restrições ou problemas cadastrais que impossibilitam, temporariamente, a obtenção ou emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) para aquele imóvel específico.

Essas pendências podem incluir situações como:

Dados desatualizados: Informações cadastrais inconsistentes ou desatualizadas no cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), mantido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Débitos pendentes: Existência de débitos ou pendências relacionadas ao imóvel, como falta de pagamento de taxas, impostos ou irregularidades que precisam ser regularizadas.

Processos de atualização em andamento: Em alguns casos, o imóvel pode estar passando por processos de atualização cadastral, retificação de áreas ou outras alterações que ainda não foram concluídas.

Quando um imóvel está inibido para emissão do CCIR, geralmente é necessário regularizar as pendências ou resolver os problemas cadastrais para que o documento seja emitido corretamente. Isso pode envolver a atualização de informações, pagamento de débitos, retificações de áreas, entre outras ações que possam estar impedindo a emissão do CCIR para o imóvel em questão.

Como Cancelar CCIR?

Para cancelar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), siga estes passos:

• Entre em contato com o INCRA por telefone, presencialmente ou através do site oficial.
• Solicite o cancelamento do CCIR, informando o motivo e fornecendo informações do imóvel.
• Apresente os documentos exigidos pelo INCRA para comprovar a razão do cancelamento.

O INCRA registrará a solicitação e iniciará o processo de cancelamento. Acompanhe o andamento da solicitação para assegurar que seja concluída conforme desejado.

Certifique-se de seguir as instruções do INCRA e apresentar a documentação necessária para o cancelamento do CCIR.

Razões para cancelar o CCIR?

O cancelamento do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) pode ser solicitado principalmente por estes motivos:

• Venda do imóvel.
• Doação ou transferência.
• Correção de erros nos dados cadastrais.
• Divisão ou fusão de áreas do imóvel.
• Razões legais ou administrativas específicas.

Quando vou usar esta certidão?

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é utilizado em diversas situações relacionadas à regularização, transações e atividades envolvendo propriedades rurais. Alguns dos momentos em que o CCIR é necessário incluem:

Transações imobiliárias: É exigido na compra, venda, doação, cessão, arrendamento ou qualquer transação que envolva a transferência de propriedade rural.

Acesso a créditos e programas governamentais: É solicitado para obtenção de financiamentos, empréstimos rurais, participação em programas de incentivo governamental à agricultura, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e outros benefícios oferecidos pelo governo.

Regularização fundiária: É necessário em processos de regularização fundiária, em que o CCIR é utilizado para comprovar a regularidade do imóvel perante órgãos competentes.

Licenciamento e autorizações: Pode ser requisitado em processos de licenciamento ambiental e obtenção de autorizações para atividades no imóvel rural.

Identificação e delimitação da propriedade: Contém informações importantes sobre a propriedade, como localização, área total, módulo fiscal e dados cadastrais do proprietário, facilitando a identificação precisa do imóvel.

Conclusão

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) desempenha um papel fundamental na regularização e no reconhecimento das propriedades rurais no Brasil.

Sua emissão e atualização periódica são essenciais para garantir a regularidade e transparência nas negociações e atividades no meio rural, facilitando processos legais, transações comerciais e acesso a programas governamentais.

É crucial compreender a relevância do CCIR para os proprietários rurais, pois ele não apenas confirma a regularidade do imóvel, mas também é uma ferramenta valiosa para o desenvolvimento e para o fortalecimento do setor agrícola brasileiro.

Em suma, o CCIR não é apenas um documento burocrático; é um instrumento de reconhecimento e valorização das propriedades rurais, contribuindo para a segurança jurídica e o crescimento sustentável do agronegócio no país. Sua correta utilização e manutenção são essenciais para o pleno exercício dos direitos e deveres relacionados às propriedades rurais no Brasil.