Como【Desfazer】uma União Estável no Cartório? 2. Quais são os requisitos legais para Desfazer uma União Estável no cartório? Para desfazer uma união estável no cartório no Brasil, é necessário cumprir os seguintes requisitos legais: ◦ Separação de fato: Os companheiros devem comprovar que não vivem mais juntos e não têm relação de convivência como casal. ◦ Consensualidade: Ambas as partes devem concordar com o término da união estável, não sendo possível a dissolução unilateral. ◦ Documentação: É necessário apresentar documentos pessoais, comprovante de residência e evidências da união estável, como contas conjuntas, registro de filhos em comum ou contratos de convivência. ◦ Inexistência de filhos menores: Se houver filhos menores fruto da união estável, é preciso resolver questões relacionadas à guarda, visitação e pensão alimentícia antes da dissolução. ◦ Assistência de advogado: Embora não seja obrigatória, é recomendável contar com a orientação de um advogado para garantir o cumprimento adequado dos procedimentos legais e a proteção dos direitos de ambas as partes. Após reunir a documentação necessária, os companheiros devem comparecer juntos ao cartório de registro civil mais próximo. Lá, será elaborada uma escritura pública de dissolução da união estável, que terá validade jurídica e comprovará legalmente o fim da relação. 3. Como fazer Dissolução de União Estável no Cartório? É necessário que seja formalizada a dissolução da união estável para que haja divisão de bens, acordo entre pagamento de pensão alimentícia para o companheiro, além de outras formalidades. Para fazer dissolução da união extrajudicial, ou seja, em cartório, terá que haver consenso entre as partes em relação à partilha de bens e não poderá haver filhos menores de idade. Você poderá fazer a dissolução em cartório mesmo que não tenha feito o registro da sua união estável. A dissolução de união estável será judicial no caso de o casal ter filhos menores ou filhos incapazes de agir sem assistência ou representação de um adulto. A dissolução de união estável pode ser feita a qualquer momento. Não existe prazo máximo ou mínimo para que ela seja desfeita. Em cartório, extrajudicialmente, a formalização da dissolução pode acontecer até no mesmo dia. Para desfazer uma união estável no cartório, siga estes passos no Brasil: ▿Comprove que não vivem mais juntos como um casal. ▿Ambas as partes devem concordar com o término. ▿Apresente documentos pessoais e evidências da união estável. ▿Estabeleça questões relacionadas à guarda e pensão alimentícia. Embora não seja obrigatório, é recomendável. ▿Compareça ao cartório de registro civil com a documentação. Lavre uma escritura pública de dissolução da união estável, emitido pelo Sistema federal. Os procedimentos podem variar entre os cartórios, por isso, é recomendável entrar em contato antecipadamente para obter informações específicas sobre documentos e custos. 4. Quais documentos são necessários para Desfazer a União estável? Para desfazer a união estável no Brasil, são necessários os seguintes documentos: ▴Documentos pessoais dos companheiros: RG (Registro Geral) ou outro documento oficial de identificação válido, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou passaporte. ▴Comprovante de estado civil: Certidão de Nascimento (solteiro(a)) ou Certidão de Casamento com averbação do divórcio ou Certidão de Óbito do cônjuge, se for o caso. ▴Comprovante de residência: Conta de luz, água, telefone ou contrato de locação em nome de um dos companheiros. ▴Documentos que comprovem a união estável: Esses documentos podem incluir comprovantes de conta conjunta, registros de filhos em comum, contratos de convivência, declarações de testemunhas ou outros elementos que demonstrem a existência da união estável. Lembrando que os documentos necessários como certidão de nascimento e escritura de união estável pode ser obtido através do sistema federal. Chegou a hora de seguir caminhos separados. Saiba como desfazer sua união estável no cartório sem complicações. 5. É obrigatória a presença de advogado para Desfazer uma União Estável no cartório? No Brasil, não é obrigatória a presença de advogado para desfazer uma união estável no cartório. O procedimento de dissolução da união estável pode ser realizado de forma extrajudicial, diretamente no cartório de registro civil. No entanto, embora não seja obrigatória, é altamente recomendável contar com a assistência de um advogado especializado em direito de família durante esse processo. Um advogado poderá fornecer orientações jurídicas, garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos corretamente e ajudar a proteger os direitos e interesses de ambas as partes envolvidas. Ter um advogado ao seu lado pode garantir que todos os aspectos legais sejam devidamente tratados, incluindo a divisão de bens, a definição de questões relacionadas a filhos menores (guarda, visitação, pensão alimentícia) e outros assuntos relevantes para a dissolução da união estável. Portanto, embora não seja obrigatório, é altamente recomendável buscar a orientação de um advogado durante o processo de desfazimento da união estável no cartório. 6. Quais são as opções de acordo em relação à partilha de bens na Dissolução de União Estável no cartório? Na dissolução de união estável no cartório, as partes envolvidas têm algumas opções em relação à partilha de bens. Aqui estão algumas opções comuns: ▹Acordo amigável: Os companheiros podem entrar em um acordo amigável sobre a divisão dos bens adquiridos durante a união estável. Eles podem definir como será feita a partilha de forma justa e equitativa, levando em consideração a contribuição de cada um e outros critérios acordados. ▹Separação total de bens: Os companheiros podem optar por manter seus bens separados, ou seja, cada um fica com os bens que adquiriu individualmente durante a união estável. Nesse caso, não haverá partilha de bens. ▹Comunhão parcial de bens: Se os companheiros não tiverem feito nenhum tipo de contrato ou pacto específico sobre a partilha de bens durante a união estável, eles podem adotar o regime de comunhão parcial de bens. Nesse caso, os bens adquiridos durante a união estável serão divididos igualmente entre as partes. ▹Pacto antenupcial: Se os companheiros tiverem feito um pacto antenupcial (um acordo escrito antes do início da união estável), as disposições nele contidas podem reger a partilha de bens na dissolução da união estável. Deseja pôr fim à sua união estável de forma legal. 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A guarda compartilhada busca garantir o envolvimento ativo e equilibrado de ambos os pais na vida dos filhos. ⑅ Guarda unilateral: Na guarda unilateral, um dos pais é designado como guardião principal e responsável pelas decisões e cuidados diários dos filhos. O outro pai, conhecido como genitor não guardião, pode ter direito a visitas regulares e um tempo específico de convivência com os filhos. A guarda unilateral é estabelecida quando há dificuldades significativas na comunicação e cooperação entre os pais ou quando é considerado no melhor interesse dos filhos. 8. Onde solicitar a Escritura de União estável? Através do site oficial do sistema federal, é possível encontrar um serviço online para solicitar a Certidão de Escritura de União Estável. Ao acessar o site, geralmente é disponibilizado um formulário eletrônico que requer o preenchimento das informações necessárias no formulário que deve ser preenchido com precisão e fornecer todas as informações exigidas. Após o preenchimento e envio do formulário, o sistema processará a solicitação e emitirá a certidão no prazo estipulado. Essa certidão terá validade jurídica e poderá ser utilizada para diversos fins. Não perca mais tempo! Adquira sua certidão hoje mesmo e tenha em mãos um documento oficial comprovando seus direitos.