Cartórios de Distribuição

O que são os Cartórios de Distribuição?

Os Cartórios de Distribuição são responsáveis por organizar, registrar e disponibilizar informações relacionadas a ações judiciais, execuções fiscais e processos administrativos. Eles centralizam o registro de processos e garantem a transparência e o controle das movimentações judiciais e extrajudiciais.

O Cartório de Registro de Distribuição é pouco conhecido pelo público geral. Apesar disso, a função dele já é imaginável pelo nome: distribuir de forma igual os serviços cartoriais no âmbito judicial e realizar outros atos que são considerados complementares a essa atividade. Serve como uma central de informações sobre os atos realizados na Comarca.

De acordo com a Lei 8.935/94, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro, o Cartório de Distribuição tem a responsabilidade de:

• Fazer a distribuição, de forma equitativa, pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados. Caso isso não seja possível, é necessário registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;
• Fazer as averbações e os cancelamentos de sua competência;
• Expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Qual é a importância dos Cartórios de Distribuição?

A atuação dos Cartórios de Distribuição é fundamental para assegurar que processos sejam corretamente registrados e distribuídos entre os órgãos competentes, como varas judiciais e administrativas. Além disso, eles fornecem certidões importantes para comprovação de antecedentes, regularidade fiscal ou informações judiciais, sendo indispensáveis em negociações comerciais, processos seletivos e ações legais.

Quais serviços são prestados pelos Cartórios de Distribuição?

Os Cartórios de Distribuição oferecem uma série de serviços importantes. Entre os mais solicitados estão:

• Certidão de Distribuição Cível: Documento que informa a existência de processos cíveis em nome de uma pessoa ou empresa.
• Certidão de Distribuição Criminal: Declara a existência ou ausência de ações penais em nome de uma pessoa.
• Certidão de Execução Fiscal: Certifica a existência de débitos fiscais registrados em processos de execução fiscal.
• Certidão Negativa de Ações: Confirma a inexistência de ações judiciais contra a pessoa ou empresa.
• Distribuição de Processos: Serviço que organiza a alocação de novos processos para as varas competentes, garantindo agilidade e equilíbrio no sistema judicial.

Além dessas, algumas das certidões específicas que podem ser emitidas incluem:

• Certidão criminal, com ou sem análise de juizado especial;
• Certidão criminal específica para fins eleitorais;
• Certidão de inventário;
• Certidão de família;
• Certidão de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial;
• Certidão do juizado especial cível;
• Certidão de fazenda;
• Certidão de outorgante;
• Certidão de outorgado.

Documentos necessários para emitir certidões nos Cartórios de Distribuição

Os documentos exigidos para a emissão de certidões variam de acordo com o tipo de certidão solicitada. Em geral, são necessários:

• Documento de identificação (RG ou CNH);
• CPF ou CNPJ (em casos de certidões empresariais);
• Comprovante de endereço (em alguns casos);
• Dados específicos relacionados ao processo ou certidão.

Normalmente, o Cartório de Distribuição tem um prazo de até três dias úteis para emitir os documentos após o pagamento da guia.

Como localizar um Cartório de Distribuição?

Os Cartórios de Distribuição podem ser encontrados em todas as regiões do Brasil. Para facilitar sua busca, o Sistema Federal de Cartórios disponibiliza uma plataforma online onde é possível localizar cartórios e solicitar serviços digitais de forma prática e segura.

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Com o avanço dos serviços digitais, muitos cartórios de distribuição agora oferecem a possibilidade de emitir certidões pela internet. Isso permite que você obtenha documentos importantes sem sair de casa, economizando tempo e esforço.

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