Certidão【Negativa】Criminal Justiça Militar. O que é e como emitir?

A busca por informações acerca do histórico criminal é uma etapa crucial em diversos contextos da vida civil e profissional. No âmbito da Justiça Militar, a obtenção da Certidão Negativa Criminal é um procedimento de relevância incontestável. 

Esta certidão não apenas atesta a ausência de registros criminais, mas também desempenha um papel determinante em processos de seleção, contratação e em situações que demandam idoneidade e transparência. 

Explorar sua importância, os procedimentos para obtenção e sua relevância na esfera militar é fundamental para compreendermos o impacto dessa documentação na vida dos cidadãos e profissionais inseridos nesse contexto.

Sumario:

1. 1. O que é a Justiça Militar e Como funciona?
2. 2. O que é um Crime Militar?
3. 3. O que é Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar?
4. 4. Qual é a abrangência da Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar?
5. 5.  Como emitir a Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar?

1. O que a Justiça Militar e Como funciona?

A Justiça Militar é um braço do Poder Judiciário responsável por julgar crimes militares, ou seja, infrações penais previstas no Código Penal Militar (CPM) e legislação correlata, cometidas por militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e, em alguns casos, por civis em situações específicas ligadas ao ambiente militar.

Ela se subdivide em duas instâncias: a Justiça Militar Estadual, que julga os delitos militares cometidos por integrantes das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares estaduais, e a Justiça Militar da União, responsável por crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas.

O funcionamento da Justiça Militar segue procedimentos específicos e sua organização é estabelecida pela legislação vigente. Juízes militares, em sua maioria, são compostos por militares da ativa ou da reserva, que possuem conhecimentos específicos tanto do Direito Militar quanto das peculiaridades da vida militar.

Os processos na Justiça Militar podem ser desencadeados por infrações disciplinares ou por crimes propriamente ditos, com trâmites que, em alguns aspectos, se assemelham ao processo penal comum. No entanto, há particularidades nos ritos, nas penas e nas instâncias de julgamento que são específicas dessa esfera.

É importante observar que a Justiça Militar é regida por leis e regulamentos próprios, buscando garantir a ordem e a disciplina no seio das instituições militares, além de zelar pela aplicação da justiça nos casos que envolvem militares e questões afetas ao ambiente castrense.

2. O que é um Crime Militar?

Um crime militar é uma conduta considerada ilícita, prevista no Código Penal Militar (CPM) ou em legislação específica relacionada, cometida por militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou, em algumas situações, por civis em circunstâncias vinculadas ao ambiente militar.

Os crimes militares são definidos pelo Código Penal Militar, que contempla uma série de infrações penais, muitas vezes relacionadas diretamente ao contexto das atividades militares, tais como deserção, insubmissão, motim, abandono de posto, entre outros. Além disso, também incluem crimes previstos no Código Penal comum, desde que cometidos por militares em situações específicas.

É importante ressaltar que o Código Penal Militar estabelece normas específicas para julgar e punir essas infrações, diferenciando-se em certos aspectos do Código Penal aplicado à população civil. As punições para crimes militares podem incluir penas disciplinares, como repreensões, detenção, prisão e exclusão das Forças Armadas, além das sanções previstas na legislação penal comum.

Os crimes militares são julgados pela Justiça Militar da União, uma das vertentes da Justiça Militar, que possui competência para processar e julgar os casos envolvendo militares das Forças Armadas.

3. O que é Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar?

A Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar é um documento oficial que atesta a ausência de registros criminais de uma pessoa específica no âmbito da Justiça Militar. Ela é emitida pela Justiça Militar da União e tem como objetivo comprovar se determinado indivíduo possui ou não pendências criminais relacionadas a infrações previstas no Código Penal Militar ou outras legislações correlatas aplicáveis aos militares.

Essa certidão é requisitada em diversas situações, como processos seletivos para cargos públicos, concursos, ingresso em instituições militares, licitações, obtenção de visto para determinados países, entre outros contextos em que a comprovação da inexistência de antecedentes criminais na esfera militar é exigida.

A Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar é emitida mediante solicitação do interessado ou de sua representação legal e pode ser requerida tanto de forma presencial em unidades da Justiça Militar quanto, em alguns casos, pela internet, seguindo os procedimentos estabelecidos pelo órgão competente.

É um documento importante para comprovar a idoneidade de um indivíduo perante as normas da Justiça Militar, sendo exigido em diversas situações em que se faz necessária a verificação da ausência de registros criminais específicos relacionados ao ambiente militar.

4. Qual é a abrangência da Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar?

A Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar tem a finalidade de atestar a ausência de registros criminais específicos no âmbito militar. Sua abrangência limita-se aos registros de infrações penais previstas no Código Penal Militar (CPM) e legislação correlata, cometidas por militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou, em alguns casos, por civis em situações específicas ligadas ao ambiente militar.

Portanto, a certidão abrange exclusivamente os registros de crimes militares, tais como deserção, insubmissão, motim, abandono de posto, entre outros previstos no Código Penal Militar, bem como delitos previstos em leis específicas que são de competência da Justiça Militar.

É importante salientar que a Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar não abrange registros criminais relacionados à esfera civil ou a infrações penais que não se enquadrem nas legislações militares. Para verificar antecedentes criminais na esfera civil, é necessário solicitar a certidão específica junto aos órgãos competentes da Justiça comum, como os tribunais estaduais, por exemplo.

Portanto, ao solicitar a Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar, é essencial compreender que ela se restringe aos registros criminais militares, não englobando possíveis antecedentes criminais na esfera civil.

5. Como emitir a Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar?

A  Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar pode ser emitida de forma online através do site do Sistema Federal. Com apenas informar alguns dados pode ter acesso a sua certidão emitida pelo STM. Veja aqui o passo a passo:

● Acesse o Sistema Federal

● Selecione “Certidão Negativa Criminal - Justiça Militar (STM)” no menu

● Preencha o formulário informando CPF, nome completo, filiação e data de nascimento. 

● Finalize a sua solicitação e pronto, receberá a sua certidão em formato PDF no seu email.

Conclusão:

Certificar-se da ausência de registros criminais é fundamental em muitos momentos da vida. Seja para concorrer a cargos públicos, participar de processos seletivos ou até mesmo para garantir oportunidades profissionais, a Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar se torna um documento essencial.

No site do Sistema Federal, você pode facilmente solicitar essa certidão, com rapidez e praticidade. Garanta a tranquilidade de ter em mãos um documento oficial que atesta sua idoneidade perante a Justiça Militar. Não deixe essa importante comprovação para depois. Acesse o Sistema Federal, solicite sua Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar e tenha a segurança de estar com sua documentação em ordem. É simples, rápido e pode fazer toda a diferença no seu futuro profissional e pessoal.

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