6【MOTIVOS】para Solicitar sua Certidão Positiva com Efeito de Negativa

Você já ouviu falar da Certidão Positiva com Efeito Negativa? 

Ela é um documento importante no âmbito jurídico e administrativo que merece nossa atenção.

Essa certidão confirma a existência de débitos fiscais, mas, ao contrário do nome, ela não representa necessariamente uma situação negativa. Na verdade, ela é utilizada para regularizar a situação do devedor.

Ao obter essa certidão, o devedor demonstra seu comprometimento em resolver suas pendências fiscais. Ela permite participar de licitações, obter empréstimos e realizar outras transações comerciais.

Se você está enfrentando problemas fiscais, consulte um contador ou advogado especializado para receber orientações sobre como obter a Certidão Positiva com Efeito Negativa e regularizar sua situação fiscal.

Sumário

1. 1. O que significa e que é a Certidão Positiva com Efeito de Negativa?
2. 2. Por que a Certidão é chamada de "Positiva" se possui Efeito de "Negativa"?
3. 3. A Certidão Positiva com Efeito de Negativa impede o desenvolvimento de atividades ou negócios?
4. 4. Em quais situações é exigida a Certidão Positiva com Efeito Negativa?
5. 5. Como regularizar uma situação para obter uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa?
6. 6. Como emitir a Certidão Positiva com Efeito de Negativa?

1. O que significa e que é a Certidão Positiva com Efeito de Negativa?

A Certidão Positiva com Efeito Negativa é emitida quando há débitos fiscais por parte de uma pessoa física ou jurídica, mas o devedor está em processo de regularização. 

Ela comprova que medidas estão sendo tomadas para quitar os débitos e permite ao devedor participar de licitações, obter empréstimos e realizar transações comerciais, desde que esteja em dia com suas obrigações fiscais. 

É uma certidão temporária, válida durante o processo de regularização, e ao final, o devedor pode obter uma Certidão Negativa, indicando ausência de débitos fiscais.

Não deixe que débitos pendentes prejudiquem suas oportunidades de negócio. Solicite sua Certidão Positiva com Efeito de Negativa e comprove sua regularidade fiscal.

2. Por que a Certidão é chamada de "Positiva" se possui efeito de "Negativa"?

A expressão "Certidão Positiva" refere-se a uma certidão que indica a existência de débitos ou obrigações fiscais, trabalhistas ou de outra natureza. 

Embora o termo "positiva" possa parecer contraditório, ele se baseia no ponto de vista da administração pública.

Quando um órgão emite uma certidão positiva, significa que há informações registradas sobre a existência de dívidas, pendências ou irregularidades relacionadas à pessoa, empresa ou entidade mencionada na certidão. 

Essa certidão é considerada "Positiva com efeito Negativo", porque sua finalidade é fornecer uma declaração precisa da situação, ou seja, ela positiva a existência de débitos ou obrigações, mas com efeito negativo no sentido de que isso pode representar uma dificuldade em determinadas situações.

A certidão positiva com efeito negativo é geralmente exigida em situações em que é necessário comprovar a regularidade fiscal ou a inexistência de débitos, como participação em licitações, obtenção de financiamentos, transações imobiliárias, entre outros casos em que a verificação da situação financeira é relevante.

É importante lembrar que a terminologia utilizada pode variar de acordo com a legislação e o contexto específico de cada país. 

Portanto, as definições e os termos empregados podem apresentar diferenças dependendo do sistema jurídico em questão.

3. A Certidão Positiva com Efeito de Negativa impede o desenvolvimento de atividades ou negócios?

Na verdade, a certidão positiva com efeito negativo não impede o desenvolvimento de atividades ou negócios. 

A certidão positiva com efeito negativo indica que existem débitos ou obrigações registrados em nome da pessoa, empresa ou entidade, porém, ao mesmo tempo, comprova que essas pendências estão sendo regularizadas ou garantidas judicialmente.

Em outras palavras, a certidão positiva com efeito negativo demonstra que o indivíduo ou empresa tem dívidas, mas está em dia com as obrigações de pagamento, seja por estar realizando parcelamentos, oferecendo garantias ou tendo uma discussão judicial sobre a questão.

Dessa forma, a certidão positiva com efeito negativo não impede a realização de atividades ou negócios. 

Pelo contrário, ela comprova a regularidade do devedor em relação às suas pendências, permitindo que ele possa participar de licitações, obter financiamentos, celebrar contratos e realizar outras atividades empresariais.

Está em busca de financiamentos ou contratos públicos? Emita sua Certidão Positiva com Efeito de Negativa e aumente suas chances de sucesso nessas negociações.

4. Em quais situações é exigida a Certidão Positiva com Efeito Negativa?

A Certidão Positiva com Efeito de Negativa é exigida em situações em que há pendências ou débitos em nome do contribuinte, mas que estão sendo regularizadas ou garantidas. 

Essa certidão tem o objetivo de comprovar que o contribuinte está em situação regular perante os órgãos públicos, mesmo que existam débitos pendentes. 

Alguns exemplos de situações em que a Certidão Positiva com Efeito de Negativa pode ser exigida são:

☞ Licitações e contratos públicos: Em processos de licitação ou contratação com órgãos públicos, pode ser solicitada a Certidão Positiva com Efeito de Negativa para atestar a regularidade fiscal da empresa participante.

☞ Financiamentos e empréstimos: Instituições financeiras podem exigir a Certidão Positiva com Efeito de Negativa como parte dos requisitos para concessão de financiamentos ou empréstimos.

☞ Participação em programas governamentais: Alguns programas governamentais ou de incentivo podem requerer a apresentação da Certidão Positiva com Efeito de Negativa como comprovação de regularidade fiscal para participação.

☞ Registro em órgãos profissionais: Para o registro em determinadas entidades profissionais ou conselhos de classe, pode ser solicitada a apresentação da Certidão Positiva com Efeito de Negativa para comprovar a situação regular perante os órgãos fiscais.

☞ Renovação de licenças e alvarás: Em processos de renovação de licenças e alvarás municipais, a apresentação da Certidão Positiva com Efeito de Negativa pode ser exigida para comprovar a regularidade fiscal do estabelecimento.

É importante destacar que a exigência da Certidão Positiva com Efeito de Negativa pode variar de acordo com a legislação específica de cada órgão ou entidade. 

Recomenda-se sempre consultar as normas e regulamentos aplicáveis e verificar as exigências para cada caso em particular.

5. Como regularizar uma situação para obter uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa?

Para regularizar uma situação e obter uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa, você geralmente precisa seguir alguns passos, dependendo da natureza da situação que precisa ser regularizada. 

Aqui está um guia geral para ajudar você:

• ♦ Determine qual é a pendência ou irregularidade que está causando a negativação da sua certidão.
• Pode ser uma dívida com órgãos públicos, pendências fiscais, questões relacionadas a tributos, entre outras possibilidades.
• ♦ Consulte as leis, regulamentos e normas pertinentes à sua situação específica.
• Isso pode incluir leis tributárias, regulamentos de órgãos públicos ou legislação relacionada à área em questão.
• ♦ Tome as medidas necessárias para regularizar a pendência ou irregularidade. Isso pode envolver pagar dívidas, preencher formulários, apresentar documentos ou cumprir requisitos específicos exigidos pela legislação.
• É importante seguir todas as instruções e prazos estabelecidos pelas autoridades competentes.
• ♦ Após regularizar a situação, você precisará comprovar que cumpriu todas as obrigações exigidas.
• Isso pode ser feito por meio de comprovantes de pagamento, recibos, declarações, certificados ou qualquer outra documentação solicitada.
• ♦ Com a documentação em mãos, entre em contato com o órgão responsável pela emissão da certidão (geralmente um órgão público) e faça a solicitação.
• Informe sobre a regularização da situação e forneça todos os documentos necessários para comprovar isso.
• ♦ O órgão responsável avaliará sua solicitação e a documentação fornecida.
• Se tudo estiver correto, eles emitirão a Certidão Positiva com Efeito de Negativa, que atesta que você está regularizado, mesmo que tenha havido pendências anteriormente.

Garanta sua participação em programas de incentivo e benefícios governamentais. Obtenha sua Certidão Positiva com Efeito de Negativa e esteja em conformidade com as exigências.

6. Como emitir a Certidão Positiva com Efeito de Negativa?

No Brasil, a Certidão Positiva com Efeito de Negativa é emitida pela Receita Federal. Para obtê-la, siga estes passos:

➧ Acesse o site da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal) e procure a opção de emissão da Certidão Negativa.

➧ Dentro do site, encontre a seção "Certidões e Situação Fiscal" ou "Emissão de Certidão Negativa".

➧ Preencha os dados solicitados, como CPF (para pessoa física) ou CNPJ (para pessoa jurídica), e escolha a opção "Certidão Positiva com Efeito de Negativa".

➧ A Receita Federal realizará uma consulta para verificar sua situação fiscal. Se houver débitos pendentes, a certidão será emitida com o efeito de negativa, desde que você esteja regularizando a situação.

➧ Após a verificação, a Certidão Positiva com Efeito de Negativa poderá ser emitida, desde que você esteja regularizando seus débitos ou tenha apresentado garantias suficientes.

➧ Imprima ou salve a certidão, que terá um número de autenticação para validação e consulta.

Lembre-se de que esses são passos gerais, podendo haver variações nos procedimentos da Receita Federal. Se tiver dúvidas, é recomendável entrar em contato com a Receita Federal ou buscar orientação de um contador ou especialista em questões fiscais.

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