Como mudar de nome no cartório?

02/09/2020 | Por: Advogada Camilla Tays

É possível a alteração do nome em cartório nos seguintes casos:

Casamento e divórcio (art. 1.565, § 1º, CC e Provimento 82/2019 do CNJ)
Mudança de sexo (ADI 4275/DF e Provimento 73/2018 do CNJ).
Opção no primeiro ano após atingir a maioridade (art. 56, Lei 6.015/73).
Inclusão ou substituição por apelido público notório (art. 58, Lei 6.015/73).
Erro de grafia no nome (art. 110, Lei 6.015/80) – diretamente no cartório se se tratar de erro evidente.

Toda pessoa capaz e maior de 18 anos poderá requerer ao cartório a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.

O procedimento é totalmente administrativo, basta apresentar os documentos elencados no art. 4º, § 6º, do Provimento 73/2018 do CNJ. Inclusive, o solicitante deverá declarar a inexistência de processo judicial que pleiteia a alteração pretendida.

A pessoa requerente deverá apresentar ao ofício do RCPN, no ato do requerimento, os seguintes documentos:

I – certidão de nascimento atualizada;

II – certidão de casamento atualizada, se for o caso;

III – cópia do registro geral de identidade (RG);

IV – cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;

V – cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;

VI – cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;

VII – cópia do título de eleitor;

IX – cópia de carteira de identidade social, se for o caso;

X – comprovante de endereço;

XI – certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

XII – certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos

(estadual/federal);

XIII – certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos

(estadual/federal);

XIV – certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;

XV – certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;

XVI – certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;

XVII – certidão da Justiça Militar, se for o caso.

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