Como Casar de Graça no Cartório de Registro Civil?

Para casar de graça no cartório de registro civil, os noivos devem apresentar uma Declaração de Hipossuficiência (conhecida como Atestado de Pobreza), afirmando que não têm condições de arcar com as taxas. Este direito é garantido pelo Código Civil e pela Constituição Federal.

Quem tem direito ao casamento civil gratuito?

O direito ao casamento civil gratuito é assegurado a todos os casais que se declarem pobres sob as penas da lei. O Artigo 1.512, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro estabelece que o processo de habilitação, o registro e a primeira certidão de casamento são isentos de custos para pessoas cuja pobreza for declarada.

Não existe um critério de renda mínima ou máxima definido em lei federal para se qualificar. A comprovação é feita através da Declaração de Hipossuficiência, um documento assinado pelos noivos. O oficial do cartório não pode exigir comprovantes de renda, como holerites ou extratos bancários, para conceder a gratuidade. A simples declaração é, em princípio, suficiente.

Qual é o passo a passo para solicitar a gratuidade no cartório?

O processo para oficializar um cartorio de registro civil casamento gratuito é bem estruturado e exige organização. Seguindo os passos corretos, você garante que seu direito à isenção seja respeitado. Veja o guia completo:

1. Verifique a Elegibilidade: Antes de tudo, certifique-se de que você e seu(sua) parceiro(a) se enquadram na condição de hipossuficiência. Lembre-se que a declaração é um documento com validade jurídica e informações falsas podem acarretar penalidades.
2. Reúna a Documentação Necessária: Organize todos os documentos exigidos para dar entrada no processo de habilitação de casamento. A lista completa está detalhada na próxima seção.
3. Prepare a Declaração de Hipossuficiência: Redija ou preencha o modelo de Declaração de Pobreza. Muitos cartórios já oferecem um formulário pronto para ser preenchido e assinado no local.
4. Compareça ao Cartório de Registro Civil: Os noivos devem ir juntos ao cartório de registro civil correspondente ao endereço de residência de um deles, levando toda a documentação e duas testemunhas maiores de 18 anos.
5. Solicite a Gratuidade: No momento de dar entrada nos papéis, informe ao funcionário que vocês desejam solicitar a isenção de taxas com base na Declaração de Hipossuficiência. Entregue a declaração assinada.
6. Aguarde a Análise e Publicação: Após a entrega dos documentos, o oficial do cartório analisará o pedido. Se tudo estiver correto, ele publicará os proclamas em um edital, que ficará afixado no cartório e/ou publicado na imprensa local por 15 dias. Esse período serve para que qualquer pessoa com conhecimento de algum impedimento legal ao casamento possa se manifestar.
7. Agende a Data da Cerimônia: Passado o prazo de 15 dias dos proclamas e sem nenhum impedimento, vocês estarão habilitados para casar. O cartório emitirá a Certidão de Habilitação, e vocês poderão agendar a data da cerimônia, que também será gratuita.

Quais documentos são necessários para o casamento gratuito?

A documentação é a mesma exigida para o casamento civil pago. A única diferença é a inclusão da Declaração de Hipossuficiência. A lista pode variar um pouco entre os estados, mas geralmente inclui:

Além disso, é necessário levar os documentos de identidade (RG e CPF) das duas testemunhas que acompanharão os noivos no dia de dar entrada no processo.

Como obter a Declaração de Hipossuficiência?

A Declaração de Hipossuficiência, ou Atestado de Pobreza, é um documento simples. Geralmente, o próprio cartório de registro civil fornece um modelo padrão para preenchimento. Caso não forneçam, você pode redigir a sua. O texto deve ser claro e objetivo, contendo:

• Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG e CPF dos noivos.
• Endereço completo.
• A declaração explícita de que não possuem condições financeiras para arcar com as custas do casamento sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
• A citação da base legal (Art. 1.512 do Código Civil).
• Local, data e assinatura dos dois noivos.

É fundamental que as informações sejam verdadeiras. Segundo o Dr. Arthur Faria, advogado especialista em direito de família, "a declaração falsa em documento público ou particular é crime previsto no Código Penal, e os noivos podem ser responsabilizados judicialmente se for comprovada a má-fé".

O cartório pode negar o pedido de casamento gratuito?

Não, o cartório não pode simplesmente negar o pedido com base em uma avaliação subjetiva da aparência dos noivos ou por exigir comprovantes de renda. A lei é clara ao afirmar que a declaração de pobreza é suficiente.

Caso o oficial do cartório se recuse a aceitar a declaração ou crie empecilhos, os noivos podem tomar as seguintes medidas:

1. Solicitar a Negativa por Escrito: Peça ao oficial que formalize o motivo da recusa por escrito. Este documento é crucial para qualquer medida legal.
2. Procurar a Corregedoria do Tribunal de Justiça: Cada estado possui uma Corregedoria-Geral de Justiça que fiscaliza os serviços dos cartórios. Os noivos podem apresentar uma reclamação formal.
3. Buscar a Defensoria Pública: A Defensoria Pública oferece assistência jurídica gratuita e pode ajudar a garantir o cumprimento do direito ao casamento civil sem custos.

Quais custos estão incluídos na gratuidade do casamento?

A gratuidade garantida por lei cobre todos os atos essenciais para a realização do casamento. Isso inclui:

• Habilitação: Todo o processo de verificação de documentos e análise de impedimentos.
• Registro: O ato de registrar o casamento no livro do cartório.
• Primeira Certidão de Casamento: A emissão da primeira via da certidão é gratuita. Segundas vias, no entanto, geralmente são cobradas.
• Publicação dos Proclamas: Os custos associados à publicação do edital também estão isentos.

Custos adicionais, como a cerimônia fora do cartório (diligência do juiz de paz) ou a escolha de regimes de bens que exijam pacto antenupcial (como a separação total de bens), não estão cobertos pela gratuidade e devem ser pagos separadamente.

E se meus documentos pessoais não estiverem atualizados?

Um dos requisitos mais importantes para dar entrada no casamento civil é apresentar a Certidão de Nascimento (para solteiros) ou de Casamento com averbação (para divorciados) atualizada, geralmente com data de emissão inferior a 90 dias. Isso é necessário para que o cartório possa confirmar que não houve nenhuma alteração no estado civil dos noivos, como um casamento anterior não dissolvido.

Se sua certidão for antiga, você precisará solicitar uma segunda via. Para solicitar sua Certidão de Nascimento atualizada de forma rápida e segura, acesse o Sistema Federal e receba o documento em casa ou por e-mail, agilizando todo o processo para o seu casamento.

Oficializar a união é um direito de todos. O casamento gratuito no cartório de registro civil é uma ferramenta legal importante para garantir que questões financeiras não impeçam os casais de formalizarem seu relacionamento. Conhecendo seus direitos e seguindo o procedimento correto, é totalmente possível realizar a cerimônia sem nenhum custo.