Qual a Diferença Entre Certidão Cível e Criminal?

A principal diferença entre a certidão cível e a certidão criminal reside na natureza dos processos que cada uma comprova. A certidão cível atesta a inexistência de ações judiciais cíveis em nome de uma pessoa, enquanto a certidão criminal comprova a ausência de processos criminais. Ambas são documentos essenciais para diversas situações, como concursos públicos, obtenção de crédito e viagens internacionais.

O Que é a Certidão Cível e Para Que Serve?

A certidão cível, também conhecida como certidão de feitos cíveis, é um documento emitido pelo Poder Judiciário que declara se uma pessoa física ou jurídica possui ou não ações cíveis em seu nome. Essas ações podem envolver questões como dívidas, contratos, indenizações, divórcios, guarda de filhos, entre outras. A certidão negativa de ações cíveis é frequentemente exigida em processos seletivos e transações financeiras.

Tipos de Certidões Cíveis

• Certidão Negativa de Ações Cíveis: Atesta a inexistência de ações cíveis em nome do requerente.
• Certidão Positiva de Ações Cíveis: Indica que existem ações cíveis em andamento ou já julgadas em nome do requerente, detalhando os processos.
• Certidão de Distribuição de Ações Cíveis: Informa sobre a distribuição de ações cíveis, incluindo o número do processo e a vara competente.

O Que é a Certidão Criminal e Para Que Serve?

A certidão criminal, por sua vez, comprova a inexistência de processos criminais em nome de uma pessoa. Ela é fundamental para comprovar a idoneidade do indivíduo em diversas situações, como concursos públicos, porte de armas, obtenção de visto e processos de adoção. A certidão negativa de antecedentes criminais é um documento de alta relevância para a vida social e profissional.

Tipos de Certidões Criminais

• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (Justiça Estadual): Atesta a inexistência de processos criminais na esfera estadual.
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (Justiça Federal): Atesta a inexistência de processos criminais na esfera federal.
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (Justiça Militar): Atesta a inexistência de processos criminais na esfera militar.
• Certidão de Distribuição de Ações Criminais: Informa sobre a distribuição de ações criminais, incluindo o número do processo e a vara competente.

Como Obter as Certidões Cíveis e Criminais?

A obtenção das certidões cíveis e criminais pode ser realizada de diferentes formas:

• Online: Através dos sites dos Tribunais de Justiça Estaduais e Federais. No entanto, o processo pode ser burocrático e exigir o preenchimento de diversos formulários. Uma alternativa mais prática é acessar o Sistema Federal, que centraliza a emissão de diversas certidões, incluindo as cíveis e criminais.
• Presencialmente: Dirigindo-se aos fóruns de justiça ou cartórios judiciais.
• Por meio de um advogado: Um advogado pode solicitar as certidões em nome do cliente, agilizando o processo.

Certidões Específicas e Suas Particularidades

Existem certidões específicas que podem ser exigidas em determinadas situações. Por exemplo, a certidão negativa de ações cíveis criminais trabalhistas falenciais e fiscais é frequentemente solicitada em licitações e processos administrativos. A certidão militar de ações criminais é necessária para quem pretende ingressar nas Forças Armadas. A certidão negativa de distribuição acoes criminais 1 e 2 instancia é importante para comprovar a ausência de processos em diferentes instâncias judiciais.

Qual a Validade das Certidões?

A validade das certidões cíveis e criminais varia de acordo com a legislação de cada estado e a finalidade para a qual são solicitadas. Em geral, a validade é de 90 dias, mas pode ser menor em alguns casos. É importante verificar a validade da certidão antes de apresentá-la em qualquer processo.

Diferenças Regionais e a Importância da Certidão da Justiça Federal

As regras para emissão e validade das certidões podem variar entre os estados. Além disso, a certidão da Justiça Federal é fundamental para comprovar a ausência de processos em âmbito federal, como crimes contra a União, fraudes fiscais e outros delitos de competência federal. A Sistema Federal facilita a obtenção de certidões de diferentes órgãos e instâncias, simplificando o processo para o cidadão.

Conclusão

Compreender a diferença entre certidão cível e criminal é crucial para atender às exigências legais e burocráticas em diversas situações. Ambas as certidões são documentos importantes que comprovam a idoneidade e a ausência de pendências judiciais. Ao precisar de qualquer uma delas, o Sistema Federal oferece uma solução prática e segura para a emissão online, garantindo a autenticidade e a validade dos documentos.