Emitir【CND】da Dívida Ativa da União

Em meio ao complexo panorama tributário brasileiro, a Certidão Negativa de Débitos (CND) referente à Dívida Ativa da União emerge como um documento de relevância ímpar para empresas e cidadãos. Esta certidão, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é um indicativo crucial da situação fiscal perante o Governo Federal.

Este artigo busca lançar luz sobre a importância, os procedimentos para obtenção e as implicações da Certidão Negativa de Débitos ligada à Dívida Ativa da União. Exploraremos detalhadamente como essa certidão desempenha um papel fundamental em diversos contextos, desde a participação em licitações públicas até a obtenção de financiamentos, bem como sua influência nas transações comerciais e no cenário empresarial.

Ao compreender a relevância e o processo de obtenção da CND da Dívida Ativa da União, os leitores serão capacitados a navegar com mais segurança no universo tributário, mitigando riscos e compreendendo a importância da conformidade fiscal no âmbito federal. Por meio deste artigo, buscaremos desvendar os aspectos fundamentais dessa certidão e seu impacto nas relações comerciais e fiscais no Brasil.

Sumario:

1. 1. O que é Divida Ativa da União?
2. 2. O que é e para que serve a CND da Dívida Ativa da União?
3. 3. O que acontece com quem tem Dívida Ativa da União? Consequências
4. 4. Tipos de débitos existentes na Dívida Ativa da União
5. 5. O que precisa para emitir a CND da Divida Ativa da União?
6. 6. Como consultar o CPF para saber se tem Divida Ativa da União?

7. 1. O que é Divida Ativa da União?

A Dívida Ativa da União é um conjunto de débitos de natureza tributária ou não tributária devidos à União, ou seja, ao Governo Federal. Esses débitos surgem quando contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, deixam de cumprir com suas obrigações legais, como o não pagamento de tributos, multas, empréstimos compulsórios, entre outros valores devidos à União.

Quando o contribuinte não quita os débitos devidos à União dentro dos prazos estabelecidos pela legislação fiscal, a dívida é inscrita na Dívida Ativa da União, passando a ser considerada uma dívida pública, com a devida cobrança e execução pelo órgão competente, que é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A inscrição na Dívida Ativa da União ocorre após esgotadas as tentativas de cobrança administrativa pelos órgãos competentes, como a Receita Federal do Brasil e a PGFN. Uma vez inscrita, a dívida passa a ter cobrança judicial, podendo resultar em penhoras de bens, bloqueios de contas bancárias e outras medidas coercitivas para sua quitação.

Essa dívida é composta por valores devidos ao Governo Federal e pode incluir débitos relativos a impostos como Imposto de Renda da Pessoa Física e Jurídica (IRPF e IRPJ), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multas e outras obrigações tributárias e não tributárias.

A Dívida Ativa da União tem um papel importante na arrecadação de recursos para o governo e na manutenção dos serviços públicos, sendo um dos instrumentos utilizados para recuperar valores devidos aos cofres públicos e garantir a regularidade fiscal dos contribuintes perante a União.

1. 2. O que é e para que serve a CND da Dívida Ativa da União?

A Certidão Negativa de Débitos (CND) da Dívida Ativa da União é um documento emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que atesta a inexistência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União em nome de uma pessoa física ou jurídica. Essa certidão é utilizada para comprovar a regularidade fiscal perante o Governo Federal, sendo exigida em diferentes situações.

A CND da Dívida Ativa da União é um documento crucial para diversas atividades comerciais e burocráticas. Ela é necessária, por exemplo, em processos de licitação pública, na obtenção de financiamentos e empréstimos, na participação em concorrências públicas, na renovação de concessões públicas, na celebração de contratos com entidades governamentais, entre outros casos.

Sua emissão é indispensável em situações em que órgãos públicos ou privados exigem a comprovação da regularidade fiscal do contribuinte em relação aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A obtenção da CND permite demonstrar que não há pendências financeiras de natureza tributária ou não tributária em nome do requerente junto aos órgãos federais, facilitando assim a participação em transações comerciais e processos que envolvam o poder público.

Portanto, a CND da Dívida Ativa da União desempenha um papel fundamental na vida fiscal e empresarial, proporcionando a comprovação da adimplência fiscal perante a União, o que é essencial para garantir a regularidade fiscal e participar de diversas atividades comerciais e burocráticas no âmbito federal.

1. 3. O que acontece com quem tem Dívida Ativa da União? Consequências

Quando uma pessoa física ou jurídica tem uma Dívida Ativa da União, ou seja, débitos inscritos junto ao Governo Federal, isso pode acarretar uma série de consequências e medidas por parte dos órgãos responsáveis pela cobrança desses débitos, especialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Aqui estão algumas das principais consequências:

• Cobrança Judicial: A dívida inscrita na Dívida Ativa da União é passível de cobrança judicial pela PGFN. Isso pode envolver ações judiciais, penhoras de bens, bloqueio de contas bancárias e outras medidas para a quitação do débito.

• Restrições em Operações Financeiras: A existência de uma dívida ativa pode impedir ou dificultar a obtenção de créditos, financiamentos e empréstimos junto a instituições financeiras.

• Impedimento em Processos Licitatórios: A regularidade fiscal é um requisito comum em processos de licitação. A existência de débitos na Dívida Ativa da União pode impedir a participação em concorrências públicas.

• Bloqueio de Benefícios Fiscais: Empresas que possuem débitos junto à União podem ter seus benefícios fiscais suspensos, como a participação em programas de incentivos fiscais.

• Inclusão em Cadastros Restritivos: A dívida ativa pode levar à negativação do CPF ou CNPJ nos órgãos de proteção ao crédito, o que pode dificultar a realização de transações comerciais e financeiras.

• Execução Fiscal e Penhoras: Em caso de não pagamento da dívida, a PGFN pode promover a execução fiscal, realizando penhoras de bens, como imóveis e veículos, para quitar os débitos.

• Limitações em Processos Legais e Negociações: A existência de dívida ativa pode dificultar processos legais, transações comerciais e negociações, uma vez que a regularidade fiscal costuma ser exigida em muitos procedimentos.

É importante ressaltar que as consequências específicas podem variar dependendo do montante da dívida, da situação financeira do devedor e das normas legais vigentes. A regularização da situação junto à Dívida Ativa da União é crucial para evitar tais implicações, sendo possível, muitas vezes, buscar acordos de parcelamento ou negociação para regularizar os débitos pendentes.

1. 4. Tipos de débitos existentes na Dívida Ativa da União?

A Dívida Ativa da União engloba diversos tipos de débitos, sejam eles de natureza tributária ou não tributária, originados de obrigações financeiras não quitadas junto ao Governo Federal. Esses débitos podem incluir:

• Impostos Federais:

• Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

• Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

• Imposto sobre Importação (II)

• Imposto sobre Exportação (IE)

• Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

• Outros impostos federais.

• Contribuições Sociais:

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

• Contribuição para o PIS/PASEP

• Contribuições previdenciárias, entre outras.

• Taxas e Contribuições Especiais:

• Taxas de fiscalização e licenciamento

• Contribuições de melhoria

• Taxas de registro e emolumentos.

• Multas e Penalidades:

• Multas por atraso ou descumprimento de obrigações fiscais.

• Empréstimos Compulsórios e Dívidas Não Tributárias:

• Empréstimos compulsórios incidentes sobre operações financeiras ou setores específicos da economia.

• Dívidas não relacionadas a tributos, como débitos decorrentes de contratos, restituições devidas ao governo, entre outros.

Esses são alguns exemplos dos tipos de débitos que podem compor a Dívida Ativa da União. É importante destacar que a legislação tributária brasileira pode apresentar particularidades em relação a diferentes tipos de contribuintes e situações específicas, influenciando na composição e no valor dos débitos inscritos na Dívida Ativa.

1. 5. O que precisa para emitir a CND da Dívida Ativa da União?

Para emitir a Certidão Negativa de Débitos da Dívida Ativa da União é muito simples através do site do Sistema Federal. Pode acessar e apenas informando CPF e nome completo ou CNPJ e razão social é possível ter a sua certidão. Não precisa de grandes procedimentos para confirmar identidade e coisas que muitas vezes em lugar de oferecer segurança só atrapalham. Então, se precisar consultar sua situação referente a dívida ativa da União solicite sua certidão no Sistema Federal.

1. 6. Como consultar o CPF para saber se tem Divida Ativa da União?

Para saber se seu CPF ou o CPF de alguém de seu interesse está em Divida Ativa da União é bem simples, basta seguir os seguintes passos:

• Passo 1: Acesse o site: Sistema federal

• Passo 2: No menu principal escolha “CND da Receita Federal (Dívida Ativa da União)”

• Passo 3: Informa Nome completo e CPF

• Passo 4: Finalize o pedido e pronto.

• Passo 5: Aguarde um pouco, receberá a Certidão com os resultados no seu email.

Muito fácil, rápido e seguro.

Conclusão:

Assegurar a regularidade fiscal é um passo fundamental para o sucesso nos negócios e na vida pessoal. Solicitar a Certidão Negativa de Débitos (CND) relacionada à Dívida Ativa da União pelo site do Sistema Federal é o primeiro passo para garantir essa tranquilidade.

Essa certidão é mais do que um documento; é um comprovante da sua boa situação perante o Governo Federal. Ela abre portas para participar de licitações, firmar contratos e realizar transações comerciais com tranquilidade.

A facilidade de solicitar a CND pelo site do Sistema Federal torna o processo ágil e acessível. Em poucos cliques, você estará com um documento crucial em mãos, comprovando sua adimplência fiscal.

Não espere por imprevistos. Acesse o site do Sistema Federal, siga os passos indicados e obtenha sua Certidão Negativa de Débitos da Dívida Ativa da União. Garanta sua regularidade fiscal e desfrute da segurança necessária para avançar em suas atividades comerciais e pessoais.

EMITIR CERTIDÃO ONLINE